Secretário Especial da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC

Por Lorena Molter

Comunicação CFC

A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (18). Segundo o calendário tributário tradicional, a ECD deveria ser entregue até o dia 31 de maio. A prorrogação atende a um pleito do CFC, da Federação Nacional da Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que solicitaram, por meio de ofício enviado no dia 29 de abril, a postergação do prazo. O secretário também divulgou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogada.

Na abertura do evento “Quintas do Saber – O Contencioso Tributário e a evolução tecnológica das obrigações acessórias”, Gomes divulgou a prorrogação dos prazos para o envio da ECD e da ECF. “Eu gostaria de anunciar que assinei, hoje de manhã, a prorrogação da Escrituração Contábil Digital até o final de junho”. E completou: “A Receita Federal está sempre de braços abertos para contribuir, no que for necessário, para o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria do nosso ambiente de negócios, para que possamos crescer ainda mais”, afirmou.

CFC, Fenacon e Ibracon solicitaram a prorrogação da ECD

No dia 29 de abril, o CFC, a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício conjunto à RFB pedindo que o prazo para a transmissão da ECD fosse estendido para o dia 31 de julho de 2022 ou, pelo menos, por mais 30 dias. As entidades pontuaram que a entrega do documento no dia 31 de maio coincidia com o dia limite para a transmissão de outras obrigações acessórias, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

No ofício, também foi ressaltado que o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e para a regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também é o último dia útil de maio.

As entidades ainda relataram, no texto, as instabilidades e as dificuldades de acesso ao Portal e-CAC, e a consequente indisponibilização de serviços, principalmente nos períodos de grande fluxo na plataforma. No documento, o CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltaram que a grande quantidade de prazos a serem cumpridos no dia 31 de maio poderiam prejudicar o desempenho do sistema.

Fonte : CFC por Lorena Molter

https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.082-de-18-de-maio-de-2022-401074073

Envio de remunerações da competência janeiro/2022 para MEI trará o recolhimento de INSS e FGTS no DAE

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Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022.

Veja mais em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/Liberado-o-envio-de-remuneracoes-da-competencia-janeiro-2022-para-o-microempreendedor-Individual-MEI

ICMS/SP- Adubo Simples ou Composto, Fertilizantes e Outros- Suspensão do Diferimento

ICMS/SP – Adubo Simples ou Composto, Fertilizante e Outros Produtos – Suspensão da Aplicação do Diferimento a Partir de 01/03/2022

A partir de 01/01/2022, com a publicação do Decreto nº 66.054/2021, ficou revogada a isenção do ICMS prevista para adubo, simples ou composto, fertilizante e outros produtos indicados no art. 77 do Anexo II do RICMS-SP, passando a operação a ser tributada com base de cálculo reduzida nos termos do citado dispositivo legal, como regra, a partir de então, caberá aplicação do diferimento do ICMS previsto nos art. 355 a 361 do RICMS-SP, nas operações internas.

Contudo, com a publicação do Decreto nº 66.494/2022, no DOE-SP de 10/02/2022, que alterou a redação do art. 17 das Disposições Transitórias do RICMS-SP, a partir de 01/03/2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto ficará suspensa enquanto vigorar a redução da base de cálculo prevista no art. 77 do Anexo II do RICMS-SP, exclusivamente, em relação aos produtos ali indicados.

Desse modo, conforme o art. 17 das Disposições Transitórias do RICMS-SP, na redação dada pelo Decreto nº 66.494/2022, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto previsto nos arts. 355 a 361 do RICMS-SP enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no art. 41 do Anexo I do RICMS-SP e da redução da base de cálculo prevista no art. 77 do Anexo II do RICMS-SP, exclusivamente, em relação aos produtos ali indicados.
Fonte: Editorial Cenofisco

PLC 32/21 – Diferencial de alíquota do ICMS (Difal)

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 foi aprovado pelo Senado no dia 20, veja mais informações em:

 

https://www.conjur.com.br/2022-jan-01/koch-diferencial-aliquota-icms-difal-plc-3221

 

Fonte: Conjur.com.br

 

Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

MP 936 prorrogada

Proposta de portaria que reúne, revisa e simplifica mais de cento e vinte atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Saiba mais em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-895-de-7-de-dezembro-de-2021-366032385