PLC 32/21 – Diferencial de alíquota do ICMS (Difal)

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 foi aprovado pelo Senado no dia 20, veja mais informações em:

 

https://www.conjur.com.br/2022-jan-01/koch-diferencial-aliquota-icms-difal-plc-3221

 

Fonte: Conjur.com.br

 

Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

MP 936 prorrogada

Proposta de portaria que reúne, revisa e simplifica mais de cento e vinte atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Saiba mais em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-895-de-7-de-dezembro-de-2021-366032385

Comunicado SESCON da obrigação da entrega do SST no eSocial

Prezados associados,

Como é de conhecimento de todos o eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação.

Diferente das fases anteriores, que tratavam de informações da empresa, dos empregados e da folha de pagamento, esta fase trata das informações relacionadas a Segurança e Medicina do trabalho. A especificidade das informações, o seu tratamento e a transmissão ao eSocial não podem ser realizadas por qualquer pessoa, portanto, a responsabilidade é da área interna especializada da empresa ou da empresa contratada de SESMT (Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho).

Reforçamos a orientação para os nossos associados, que a transmissão dos dados desta 4ª fase, não é e não deve ser de sua responsabilidade, uma vez que trata-se de informações específicas que devem ser transmitidas por empresa ou área interna especializada ligadas a Segurança e Medicina do Trabalho.

O papel das empresas contábeis nesta fase é de orientação de seus clientes, cientifica-los da nova obrigatoriedade, inclusive se possível com um termo de que todas as orientações foram transmitidas para que empresa se adeque à nova obrigação, porém, deve deixar claro que não é escopo do serviço e da responsabilidade das empresas contábeis. Lembramos, que a transmissão das informações por pessoas não autorizadas, poderá acarretar penalidades e responsabilização de cunho civil e criminal.

Por fim, citamos alguns problemas que escritórios contábeis estão enfrentando: (i) A empresa de Segurança e Medicina consegue gerar o arquivo XML dos eventos de SST, mas não está capacitada e/ou não tem os elementos necessários para realizar a transmissão do arquivo ao eSocial, achando que a organização contábil fará esta transmissão; (ii) por incapacidade, algumas empresas de SST não conseguem gerar os eventos no formato XML e entregam em arquivo pdf para a empresa contratante, esperando, de forma equivocada, que o escritório contábil irá transcrever no seu sistema textos e dados alheios a sua área de atuação para, posteriormente, fazer a transmissão.

Diante deste contexto, solicitamos que os nossos associados nos encaminhem relatos e queixas, para o e-mail da ouvidoria@sescon.org.br, no intuito de municiar ofício que direcionaremos para a Receita Federal do Brasil, solicitando orientações da administração pública para as empresas de Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Fonte: SESCON-SP