Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária

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Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

 

Saiba mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp174.htm

https://sigaofisco.com.br/simples-nacional-debitos-poderao-ser-liquidados-atraves-da-transacao-tributaria-com-reducao-de-multa-e-juros/

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