Presidente assina MPs que permitem às empresas reduzir jornada e salário e adiar pagamento de FGTS

pexels-pixabay-261679

 

Uma das MPs vai focar nas regras da nova edição do BEm, que terá duração de quatro meses; programa deve ser lançado nos mesmos moldes de 2020, com acordos para redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato.

Veja mais em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-assina-mps-que-permitem-as-empresas-reduzir-jornada-e-salario-e-adiar-pagamento-de-fgts,70003695773

Nota Técnica sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19

7052-Tipare-pt-Masca-p_4700

 

 

Nota Técnica sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19:

http://www.proform.com.br/blognovo/pdfs/nt-gestante-assinada.pdf

Aplicativo Sefip/GFIP

a509d899-fa1c-41e1-84fd-63f9f1e31953

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP. As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado à RFB, no dia 4 de janeiro de 2021. No documento, a autarquia pleiteou a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pediu alterações no Programa Validador que permitissem a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1. No texto, o CFC ainda destacou que a versão 8.4_24_12_2020 do programa GFIP/Sefip estava em desconformidade com as orientações do manual de usuários.

A partir dessas atualizações, a ferramenta está alinhada com as decisões do STF, relativas à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.
Essas alterações impactam apenas as empresas não obrigadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Já os contribuintes que devem cumprir a obrigação não precisam, de acordo com o Portal da RFB na internet, considerar as mudanças na GFIP que envolvem os códigos P3 e O3.

Fonte: Comunicação CFC – Lorena Molter.

What do you want to do ?

New mail

Contribuição Previdenciária sobre salário maternidade pelo STF

O salário maternidade é um benefício previdenciário devido durante 120 dias em caso de nascimento de filho ou em caso de adoção. Esse benefício será tributado como um salário normal.

A incidência da contribuição previdenciária está respaldada na Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição

Desta forma a Lei dispõe que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição. Com isso, o salário maternidade integra as contribuições descontadas da segurada e as devidas pelo empregador.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 576.967/PR , contra a cobrança da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração do salário-maternidade, sob argumento de que o benefício não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois o período a empregada que o recebe está afastada do trabalho.

Por sua vez, o Supremo ao julgar o recurso, seguiu com o voto pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador e por concluírem que o salário maternidade não tem natureza indenizatória, mas, sim de benefício previdenciário.

Em conclusão a decisão, o salário maternidade não está sujeito à contribuição previdenciária patronal devida pela empresa, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.

Esse entendimento do STF deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça, a Receita Federal se manifestou através de uma Nota que até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967 possui efeito apenas entre as partes.

Com base no entendimento do STF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou um parecer em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Assim, o eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro (Nota Técnica nº 20/2020), de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes, ou seja, já foram aplicados os ajustes nas remunerações enviadas a partir dessa data (inclusive para o empregador doméstico).

Portanto caberá a linha de produto se adequar conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A decisão abrange todas as contribuições patronais (previdência, RAT e “terceiros”) o parecer não estabelece a data de inicio, dessa forma caberá as empresas verificarem junto ao seu Jurídico a partir de qual momento irá seguir essas diretrizes.

Para ressarcimentos anteriores a publicação do parecer, cabe a Receita Federal se manifestar. Ressaltamos que esse é o entendimento da consultoria, podendo haver outras interpretações nesse sentido.

Como se trata de interpretação da Consultoria, podendo existir entendimentos diversos, como também existir regra mais benéfica ao trabalhador, portanto de forma preventiva recomendamos que o cliente postule uma Consulta Formal junto a Receita Federal à qual esteja vinculado com a finalidade de obter um posicionamento oficial.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

Lei nº 10.522/2002
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2591930

Nota sobre decisão do STF – Receita Federal
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-a-decisao-do-stf-a-respeito-da-nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade

PARECER SEI Nº 18361/2020/ME
https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer_sei_n__18361_2020_me_salario-maternidade.pdf

NOTA TÉCNICA Nº 20/2020
https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-20-2020.pdf

 

Fonte: TOVTS

Ajustes na incidência do Salário Maternidade

document-428336_640

O Supremo Tribunal Federal – STF, julgando o tema nº 72 de repercussão geral, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o benefício previdenciário salário-maternidade”.

Considerando a pacificação da tese jurídica pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, com orientações quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema nº 72 de repercussão geral.

A Nota Técnica eSocial Nº 20/2020 disponibiliza os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao salário-maternidade. Os ajustes foram implantados no dia 01/12/2020 nos ambientes de produção restrita e produção.

Contribuição Previdenciária Patronal – CPP 20% e Contribuição para o Risco Acidente do Trabalho – RAT

De acordo com a decisão do STF e o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não há incidência de CPP 20% e contribuição de 1%, 2% ou 3% para o RAT sobre o valor do benefício salário-maternidade.

Contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)

Conforme o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME a decisão do STF alcança as contribuições para outras entidades e fundos. Assim, não haverá incidência de contribuições para terceiros sobre o valor do benefício salário-maternidade.

Contribuição previdenciária descontada da segurada

A decisão do STF não se aplica à contribuição previdenciária devida pela empregada, que continuará sendo descontada.

Aguardamos orientações da Receita Federal do Brasil e da CAIXA quanto aos demais procedimentos.

eSocial

Para melhor orientar os empregadores a respeito da declaração no eSocial, foi publicada o FAQ 4.119, vejamos:

“4.119 (03/12/2020) – Com a recente decisão do STF, que declarou inconstitucional a incidência de contribuições patronais (Previdência, RAT e “Terceiros”) sobre o salário-maternidade, é necessário fazer algum ajuste na incidência da rubrica de salário-maternidade?

Não é necessário alterar a incidência da rubrica referente ao salário-maternidade. Deve-se continuar utilizando a incidência de contribuição previdência igual a 21 (Salário-maternidade mensal pago pelo Empregador) ou 22 (Salário-maternidade – 13o Salário, pago pelo Empregador), para que o sistema calcule a contribuição do segurado.

Foi feita uma alteração no cálculo do eSocial para que as rubricas com {codIncCP}=[21,22] não componham a base de cálculo das contribuições patronais.”

PARECER SEI Nº 18361/2020/ME

https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer_sei_n__18361_2020_me_salario-maternidade.pdf

eSocial Nota Técnica nº 20/2020

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-20-2020.pdf
Fonte: LegisWeb