STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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Fazenda Nacional aponta que, com a decisão, União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Entendimento da Corte deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça.

Saiba mais em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/05/stf-declara-inconstitucional-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade.ghtml

Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados

Entrega de eventos das empresas do Simples Nacional adiado
Entrega de eventos das empresas do Simples Nacional adiado

 

3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.

Veja em: https://portal.esocial.gov.br/noticias/cronograma-estado-de-calamidade-adia-entrada-do-3o-grupo-de-obrigados

Portal de conteúdo e notícias do eSocial migrará para o gov.br

O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Federal, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. O acesso aos módulos do eSocial não será migrado e permanecerá o mesmo.

 

Saiba mais em: https://portal.esocial.gov.br/noticias/portal-de-conteudo-e-noticias-do-esocial-migrara-para-o-gov.br

Prorrogada por mais 60 dias a MP 936

MP 936 prorrogada
MP 936 prorrogada

A Medida Provisória nº 936 que institui o “Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” e dispõe sobre outras medidas trabalhistas em decorrência do estado de calamidade pública causada pelo coronavírus, foi prorrogada por 60 dias.

Saiba mais: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821

CFC, DATAPREV, SECRETARIA DO TRABALHO E EMPRESAS DE SOFTWARES LANÇAM FAQ SOBRE EMPREGADOR WEB

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Para ajudar empresários e contadores com relação ao Empregador Web, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), a Dataprev, a Secretaria do Trabalho e representantes de Softwares Houses publicaram, nesta quarta-feira (6), uma FAQ.

Alguns pontos mais relevantes:

1.6 – Informei incorretamente o faturamento no Empregador Web, como retificar?
Resposta: Essa informação é solicitada e salva apenas uma vez e no primeiro acesso pelo empregador.
A Dataprev realizará um cruzamento com Receita Federal, com base na receita bruta das declarações entregues. O faturamento é que define o percentual do BEm, para as suspensões, 70% para faturamento superior a 4.8 milhões ou 100% para faturamento inferior a 4.8 milhões. Atualmenta esta informação não pode ser corrigida, uma nova versão a ser liberada, em torno do dia 17 de maio, a Dataprev disponibilizará uma ferramenta para correção destes dados, até lá nada pode ser feito. Após liberação desta funcionalidade, caso, tenha erro deve ser corrigido.

 
1.8 – Alguns arquivos constam com o status “Rejeitado”. Por quê?
Resposta: Até o momento não houve identificação de um motivo real para a rejeição, então, a DataPrev está, aos poucos, reprocessando os arquivos. Até 29/04/2020 todos os arquivos rejeitados foram reprocessados. Cerca de 75 mil arquivos foram ‘processados com sucesso’ e ainda existem cerca de 6 mil arquivos rejeitados que estão sendo reanalisados pela equipe do Governo. Um motivo localizado até o momento (30/04/2020), mesmo que equivocado, que tem ocasionado algumas rejeições é o envio de acordos com data inicial entre 01 e 04 de abril, que, pela redação da MP, estariam fora do prazo de 10 dias, ou seja, está interpretando que foi enviado fora do prazo. Ou seja, não está respeitando o prazo estipulado pela Portaria 10.486/2020. Então, a DataPrev vai abrir novamente a possibilidade de realizar essa importação.

 
1.9 – Alguns arquivos constam com o status de “Processado”, mas apontam erros. Como visualizar que erros são esses?
Resposta: Ainda está sendo providenciado que esses erros sejam visualizados pelos usuários, mas, por hora, analisando os arquivos importados, não existe motivo para que sejam acusados erros. No momento, esses erros também estão sendo reanalisados pela equipe do Governo. É necessário aguardar até que seja dada uma resposta.

 
1.19 – Se enviar o arquivo do mesmo empregador com o mesmo empregado duas vezes o que ocorre?
Resposta: O segundo arquivo sobrepõe o primeiro, caso as datas do segundo estejam coincidentes com o primeiro, caso contrário será interpretado como um novo acordo. Exemplos:
a) 1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 10/04/2020 a 20/05/2020:
Nesse caso o segundo prevalece.
Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.
Lembrando que caso o 1º já esteja processado no momento da importação do 2º, o ajuste é feito no próximo pagamento.
b) 1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 10/04/2020 a 30/04/2020:
Nesse caso o segundo prevalece.
Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.
Lembrando que caso o 1º já esteja processado no momento da importação do 2º, o ajuste é feito no próximo pagamento.
c) 1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 01/05/2020 a 30/05/2020:
Nesse caso os dois prevalecem.
Por quê? Porque não houve transposição de datas.

Confira: https://cfc.org.br/noticias/cfc-dataprev-secretaria-do-trabalho-e-empresas-de-softwares-lancam-faq-sobre-empregador-web/