Prorrogado prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Prorrogação da ECF
Prorrogação da ECF

 

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da ECF, antes prevista para o último dia útil do mês de julho de 2020, agora para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Saiba mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111014

EFD-ICMS: Falta de entrega provoca Notificação em SP

Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte
Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte

meuip

Contribuinte paulista que deixou de apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020 sofre notificação para enviar o arquivo no prazo de 30 dias.

 

Saiba mais em: https://sigaofisco.com.br/efd-icms-falta-de-entrega-provoca-notificacao-em-sp/

ECF – BEPS – DECLARAÇÃO PAIS A PAIS – IN 1709/17

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………

  • 3º O investidor, independentemente da natureza de seu envolvimento com a entidade investida, deve avaliar se detém controle, individual ou em conjunto com outra entidade integrante do mesmo grupo multinacional, sobre a investida. …………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………

  • Para o ano fiscal de declaração 2016, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que não seja a controladora final de um grupo multinacional enquadre-se na situação descrita no inciso II do § 1º, e não haja designação de entidade substituta na forma prevista no § 3º, a RFB aceitará, como mecanismo transitório, que seja indicado como entidade declarante, nos termos do art. 7º, o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição que ainda não possui Acordo de Autoridades Competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da Declaração País-a-País.
  • 5º Caso não seja concluído Acordo de Autoridades Competentes entre o Brasil e a jurisdição da entidade declarante indicada até 31 de dezembro de 2017, a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentando a Declaração País-a-País ou indicar, nos termos do art. 7º, entidade substituta para apresentação da Declaração País-a-País relativa ao ano fiscal 2016 em nome de todo o grupo.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID.

ECF – 2017 ( ANO BASE 2016 ) NOVO LEIAUTE 3

Estamos com uma novidade na rede, e conforme comentamos, o novo leiaute já incorpora o leiaute AÇÃO 13 do BEPS – Country by Country, entre outras novidades. Também, estará disponibilizada a opção de digitação total do arquivo no novo PVA.

Importante, o leiaute para validação deste leiaute só estará disponível em fev/2017.

abs

Escrituração Contábil Fiscal – Leiaute 3

Publicado em 14/11/2016

Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal

Foram publicados os seguintes arquivos referentes ao leiaute 3 da ECF, para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calendário 2016:

– Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF – Versões em Word e em pdf – No anexo a esse manual, constam todas as alterações efetuadas em relação ao leiaute 2.

– Minuta das Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF – A partir dessa versão do Manual da ECF, as tabelas dinâmicas serão disponibilizadas em arquivo separado.

Além disso, também foi disponibilizado o arquivo de Perguntas e Respostas do IRPJ 2016, que também traz perguntas sobre a ECF.

A publicação do Ato Declaratório Executivo, com o Manual definitivo do leiaute 3 da ECF, deverá ocorrer em dezembro.

Seguem algumas novidades:

Registro 0021: Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa

Identifica se a pessoa jurídica é:

  1. a) habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), instituído pela Lei nº 11.196, de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.887, de 25 de junho de 2009; ou
  2. b) habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituído pela Lei nº 11.196, de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.774, de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.887, de 2009; ou
  3. c) executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com alterações introduzidas pelo art. 20 c/c art. 139, I, “d” da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.887, de 2009; ou
  4. d) executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído pela Lei nº 11.484, de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, ou
  5. e) habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e pelo art. 21 c/c art. 139, I, “d” da Lei nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007 e pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008; ou
  6. f) habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010; ou
  7. g) habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado e o Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012; ou
  8. h) habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010; ou
  9. i) detentora de projeto de exibição cinematográfica aprovado no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012; ou
  10. j) cujos estabelecimentos industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos, de que trata a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011; ou
  11. k) habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa), instituído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 17 a 21, regulamentada pelo Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010; ou
  12. l) habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.578, e 11 de outubro de 2011; ou
  13. m) beneficiária do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), nos termos e condições estabelecidos na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, ou
  14. n) habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.
  15. o) habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF, instituído pela Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, arts. 5º a 11; ou
  16. p) habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013.

Bloco W: Declaração País a País (Country by Country Report)

  1. Informações gerais

A Declaração País-a-País foi instituída pela Instrução Normativa RFB XXX, de XX de XX de 2016, em cumprimento ao compromisso acordado em âmbito internacional na Ação 13[1] do Projeto BEPS[2], sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), coordenado conjuntamente pelos países-membros do G-20 e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A Declaração País-a-País consiste em um relatório anual por meio do qual grupos multinacionais deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos.  Também deverão ser identificadas todas as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo (incluindo estabelecimentos permanentes) localizadas nessas jurisdições e as atividades econômicas que desempenham.

O compromisso assumido no âmbito do Projeto BEPS prevê que o documento deverá ser compartilhado entre os países nos quais as entidades do grupo multinacional estão presentes, por meio de acordos para a troca automática de informações em matéria tributária, assegurando-se a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas.

 

  • Obrigatoriedade

                Conforme disposto na Instrução Normativa RFB XXX/2016, todas as entidades integrantes de grupo multinacional que configurem o controlador final do respectivo grupo, incluindo instituições financeiras, estão obrigadas à apresentação da Declaração País-a-País. A Declaração deverá ser prestada anualmente, em relação ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior.

1.1.1. Exceção

Grupos multinacionais cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja menor que R$ 2.260.000.000,00 (ou € 750.000.000,00, ou o equivalente na moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final, tendo como data base para conversão 31 de janeiro de 2015) estão dispensados da entrega da Declaração País-a-País.

Toda entidade residente no Brasil integrante de grupo multinacional que esteja enquadrado nessa situação de dispensa deve informar à Receita Federal do Brasil mediante preenchimento do registro W100.

[1] Para acessar o conteúdo integral do relatório final da Ação 13 do Projeto BEPS, consulte http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing-documentation-and-country-…

[2] Para mais informações sobre o Projeto BEPS, consulte em http://www.oecd.org/tax/beps/. E Para conhecer os relatórios das 15 Ações do Projeto BEPS, consulte em a href=”http://www.oecd.org/ctp/beps-2015-final-reports.htm“>http://www.oecd.org/ctp/beps-2015-final-reports.htm>.

1.1.2.  Casos Especiais – Obrigatoriedade de entrega por entidade integrante que não configure o controlador final do grupo multinacional

                Existem situações em que uma entidade integrante de grupo multinacional pode ser obrigada à entrega da Declaração País-a-País mesmo que não configure a controladora final do respectivo grupo. São as seguintes:

  1. a)  designação como entidade substituta

Na hipótese de o controlador final do grupo multinacional do qual uma entidade faz parte ser residente no exterior, e desde que verificadas algumas condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB XXX/2016, o grupo multinacional pode designar uma outra entidade como responsável pela entrega da Declaração País-a-País relativa a determinado ano fiscal de declaração, na qualidade de entidade substituta.

Conforme disposto na norma, a entidade substituta é a única entidade integrante designada pelo grupo multinacional para o cumprimento da obrigação de entrega da Declaração País-a-País em nome de todo o grupo, em substituição ao controlador final. A entrega deve ser feita em sua própria jurisdição de residência para fins tributários, a qual ficará responsável pelo compartilhamento do documento com as demais jurisdições onde o grupo opera identificadas na própria Declaração.

Dessa forma, caso uma entidade integrante residente no Brasil seja designada sob tal qualificação, deverá informar à Receita Federal do Brasil sua condição de entidade declarante da Declaração País-a-País como entidade substituta, e efetuar a entrega do documento. E a administração tributária será responsável, então, por compartilhar a Declaração recebida por meio de entidade residente no Brasil designada substituta com as demais jurisdições pertinentes.

  1. b) entrega local

Ainda que uma entidade residente no Brasil, integrante de grupo multinacional obrigado à entrega da Declaração, não configure o controlador final do grupo nem a entidade substituta, ela estará obrigada à entrega da Declaração País-a-País à Receita Federal do Brasil em caso de ocorrência de determinadas situações previstas na Instrução Normativa RFB XXX/2016.

Uma das hipóteses que enseja tal obrigatoriedade, tratada aqui como “entrega local” ou “preenchimento local”, é quando ocorrer pelo menos uma condição (dentre as descritas na Instrução Normativa RFB XXX/2016, em seu art. 3º, inciso II) que acarreta a necessidade de designação de entidade substituta (seja residente no Brasil ou no exterior) pelo grupo multinacional para que seja possível a entrega da Declaração País-a-País diretamente à Receita Federal ou o seu compartilhamento com o Brasil por outra jurisdição, conforme o caso, e o grupo multinacional não efetuar tal designação.

No mesmo sentido, a indicação de entidade substituta residente no exterior em jurisdição que não exija em sua legislação doméstica a entrega da Declaração País-a-País não poderá ser considerada válida, e a obrigatoriedade de entrega do documento recairá sobre a entidade integrante do grupo residente no Brasil. O mesmo vale para indicação de entidade substituta residente no exterior em jurisdição que não possua acordo em vigor com o Brasil que permita o compartilhamento automático da Declaração País-a-País e/ou que já esteja enquadrada em situação de Falha Sistêmica pelo Brasil ou que tenha enquadrado o país nessa situação.

Por fim, em caso de designação de entidade substituta residente no exterior que venha a falhar no compartilhamento com o Brasil das Declarações País-a-País devidas e por isso seja enquadrada como em situação de falha sistêmica, recairá sobre a entidade integrante do grupo multinacional residente no Brasil a obrigatoriedade de entrega das Declarações passadas omitidas.

Em caso de existência de mais de uma entidade residente no Brasil integrantes do mesmo grupo multinacional, caberá a essas entidades definir e informar à Receita Federal, nos termos estabelecidos na na Instrução Normativa RFB XXX/2016, qual será a entidade responsável pela entrega da Declaração País-a-País (entidade declarante).

Observação: No caso de grupo multinacional, cujo controlador final é residente no Brasil, a obrigatoriedade de entrega da Declaração País-a-País à Receita Federal será sempre do controlador final, não existindo possibilidade de designação de entidade substituta ou realização de entrega da Declaração por outra entidade integrante do grupo. A hipótese de designação de entidade substituta e as situações que ensejam a obrigatoriedade de entrega local ocorrem apenas nos casos em que o controlador final do grupo multinacional é residente no exterior.

1.2 Entidades integrantes – Quem deve ser reportado na Declaração País-a-País

Devem ser reportadas na Declaração País-a-País, no registro W250, todas as entidades integrantes do grupo multinacional que estejam incluídas nas demonstrações consolidadas do grupo, e também aquelas que estejam excluídas dessas demonstrações apenas em razão de seu tamanho ou por questões de materialidade (vide definição do artigo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB XXX/2016).

Conforme disposto no artigo 2º, inciso IV da Instrução Normativa RFB XXX/2016, filiais e sucursais de qualquer entidade integrante do grupo são entendidas, para fins da Declaração País-a-País, como estabelecimentos permanentes dessas entidades quando situadas em outro país, e todos devem ser reportados na Declaração com referência à jurisdição onde estão situados, e não com referência à jurisdição de residência da entidade à qual o estabelecimento permanente está relacionado.

1.3 Identificação da Entidade Declarante (art. 7º na Instrução Normativa XXX/2016)

Toda e qualquer entidade residente no Brasil que seja integrante de um grupo multinacional deve informar à Receita Federal do Brasil se é a controladora final do respectivo grupo ou se é responsável pela entrega da Declaração País-a-País na qualidade de entidade substituta. Caso a entidade não esteja enquadrada em nenhuma dessas condições, deve fornecer à RFB a identificação da entidade do grupo multinacional responsável pelo cumprimento da obrigação (entidade declarante), bem como sob que qualificação a referida entidade efetua a entrega da Declaração – na condição de controladora final do grupo multinacional (residente no Brasil ou no exterior), de entidade substituta (residente no Brasil ou no exterior) ou de Preenchimento Local (obrigatoriamente residente no Brasil, podendo ser o próprio contribuinte ou outra entidade).

A modalidade de entrega intitulada “preenchimento local” refere-se à obrigatoriedade de cumprimento da obrigação acessória por entidade residente no Brasil que não configure nem o controlador final do grupo multinacional ao qual pertence nem a entidade substituta, conforme as hipóteses descritas na alínea “b” do item 1.1.2 acima e previstas no art. 3º, § 1o da Instrução Normativa RFB XXX/2016. É importante esclarecer que essa modalidade de entrega não é utilizável apenas em caso de e após intimação da Receita Federal do Brasil, devendo ser escolhida caso o grupo multinacional de antemão identifique estar diante de situação que enseja que a obrigação acessória seja cumprida dessa maneira.

A identificação da entidade declarante deve ser prestada mediante preenchimento do registro W100.

Na hipótese de o contribuinte, ao preencher o registro W100 para identificar a entidade declarante da Declaração País-a-País, indicar entidade residente no exterior em jurisdição que não possua acordo em vigor com o Brasil que permita o compartilhamento automático da Declaração, ou em jurisdição que esteja enquadrada em situação de falha sistêmica pelo Brasil ou que tenha enquadrado o país nessa situação, a inconsistência será automaticamente detectada pelo sistema. Nessa situação, o contribuinte deve modificar o preenchimento e indicar outra entidade e modalidade de entrega válida. Caso contrário, a obrigação de entrega da Declaração País-a-País recairá sobre o próprio contribuinte. A não indicação de entidade declarante válida, ou o não cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte, se esse for o caso, serão impeditivos da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Por fim, vale salientar que, independentemente de quem seja a entidade responsável pela entrega da Declaração País-a-País em nome do grupo multinacional e sob que qualificação, é obrigatória também a identificação do controlador final do respectivo grupo no registro W100

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2072

Fonte: SpedBrasil

SIGILO FISCAL – DADOS NÃO PROTEGIDOS – PORTARIA Nº 1.384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016(*) REPUBLICAÇÃO

por Jorge Campos em 14 setembro 2016 às 7:20 em LEGISLAÇÃO

Exibir tópicos

Pessoal,

Vejam quais informações poderão ser compartilhadas entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

abraços

PORTARIA Nº 1.384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016(*)

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 3º do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

I – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);

IV – Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

V – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

VI – Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;

VII – Sistemas de controle de débitos parcelados; e

VIII – Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I a VIII desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que desejarem acesso aos dados de que trata o art. 2º deverão formalizar sua solicitação à RFB, com as seguintes informações:

I – identificação:

do órgão ou entidade solicitante: nome, número e data do ato de criação, número do CNPJ e endereço;

do dirigente máximo: nome, número da identidade e do CPF e endereço eletrônico institucional;

II – relação detalhada dos dados solicitados;

III – descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados solicitados (eventual ou continuada);

IV – demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados solicitados;

V – indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, a fim de que a RFB verifique quais informações são de interesse da Administração Tributária Federal; e

VI – concordância com os termos e as disposições desta Portaria. Parágrafo único. Recebida a solicitação de compartilhamento de dados e formalizada em processo eletrônico específico (e-processo), a RFB terá 20 (vinte) dias para manifestação conclusiva sobre a viabilidade ou não de atender à solicitação.

Art. 4º Depois da autorização da RFB, o fornecimento de dados de que trata esta Portaria será operacionalizado por seus prestadores de serviços de tecnologia da informação.

  • 1º Compete ao órgão ou à entidade solicitante a prévia celebração de contrato com o prestador de serviços de tecnologia da informação da RFB, responsável pela operacionalização do fornecimento dos dados, bem como a assunção dos custos dele decorrentes.
  • 2º O órgão ou a entidade solicitante deverá garantir total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da RFB, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições.
  • 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância às normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.

Art. 5º O órgão ou a entidade solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver acesso.

  • 1º Os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma.
  • 2º A utilização dos dados fornecidos pela RFB, em desconformidade com a legislação pertinente, implicará o imediato cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na forma prevista em lei específica.

Art. 6º A RFB publicará, em seu sítio na Internet, catálogo de suas bases de dados não protegidos por sigilo fiscal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

cadastro

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

ANEXO II

cadastro-1

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

ANEXO III

cadastro3

CADASTRO FISCAL DE IMÓVEIS RURAIS

ANEXO IV

cadastro4

SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

ANEXO V

anexo-v

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ANEXO VI

anexo-vi

DADOS SOBRE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

ANEXO VII

anexo-vii

DADOS SOBRE DÉBITOS PARCELADOS

ANEXO VIII

anexoiii

INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

(*) Republicada por ter saído no DOU de 12/09/2016, seção 1, pág. 21, com incorreção do original.

Fonte: SpedBrasil