Receita Federal fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017

 

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado.

 

De acordo com portarias publicadas hoje do Diário Oficial da União (23/12), para o ano de 2017 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

Ø receita bruta acima de R$180 milhões; ou

Ø massa salarial acima de R$ 50 milhões; ou

Ø débito declarado em DCTF acima de R$18 milhões; ou

Ø débito declarado em GFIP acima de R$18 milhões.

 

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:

Ø rendimentos recebidos acima de R$17 milhões e movimentação financeira acima de $5,2 milhões; ou

Ø bens e direitos com valor acima de R$ 82 milhões e movimentação financeira acima de

Ø R$520 mil;  ou

Ø aluguéis recebidos acima de R$2,1 milhões; ou

Ø imóveis rurais com valor acima de R$106,6 milhões.

 

Para definir estes parâmetros a Receita Federal considerou informações do ano-calendário 2015.

 

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais.

 

Para mais informações, consulte integra:

Portaria nº 1.713, de 22 de dezembro de 2016 (Pessoas Físicas Diferenciadas)

Portaria nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que regulamenta o Acompanhamento Diferenciado.

 

Fonte : Dinizq Assessoria

Alterado o prazo de recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos a empregado doméstico

Por força da nova redação do art. 70, I, ?d?, da Lei nº 11.196/2005 pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/2015 , desde 02.06.2015, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recolhido até o dia 7 do mês subsequente ao mês de…

CAPÍTULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

           Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF serão efetuados nos seguintes prazos:       (Vigência)

        I – IRRF:

        a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

        1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

        2. pagamentos a beneficiários não identificados;

        b) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

        1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

        2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

        3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

        c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

        d) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

        d) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008)         (Produção de efeitos)

        d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;      (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).      (Produção de efeitos).

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;  (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências

Art. 38.  O art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.70……………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

           ……………………………………………………………………..” (NR)

Fonte : Acerta Controles Contábil & Fiscal Ltda