Multa por atraso na entrega da EFD-Reinf

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Ato Declaratório que estabelece multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Saiba mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111428

Prorrogado prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Prorrogação da ECF
Prorrogação da ECF

 

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da ECF, antes prevista para o último dia útil do mês de julho de 2020, agora para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Saiba mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111014

EFD-ICMS: Falta de entrega provoca Notificação em SP

Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte
Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte

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Contribuinte paulista que deixou de apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020 sofre notificação para enviar o arquivo no prazo de 30 dias.

 

Saiba mais em: https://sigaofisco.com.br/efd-icms-falta-de-entrega-provoca-notificacao-em-sp/

Prazo prorrogado do PIS/COFINS e CP Patronal

Postergação do CP Patronal e PIS/COFINS de Maio/2020 para Outubro/2020
Postergação do CP Patronal e PIS/COFINS de Maio/2020 para Outubro/2020

Portaria 245 prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

 

Saiba mais em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/18 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para 3 de maio de 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 –  prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/18 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para 3 de maio de 2021.

Clique aqui para acessar a MP 959/20

Fonte : RFB