Nova relação de CFOPs para escrituração fiscal

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O Ajuste SINIEF nº 16/2020, publicado no DOU de 03.08.2020, divulgou uma nova relação de CFOPs para escrituração fiscal das operações e prestações por contribuintes em âmbito nacional. O ajuste deu nova redação integral ao Anexo II do Convênio s/nº de 1970, que estabelece a maior parte dos procedimentos de emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal em operações com mercadorias. Destacamos as seguintes mudanças, que o contribuinte e os sistemas informatizados que o prestam suporte deverão observar a partir de 01.01.2022:

a) Extinção dos CFOPs relativos à Substituição Tributária

Isso mesmo, a CONFAZ decidiu por extinguir os CFOPs que especificavam que a operação estava sujeita ao regime de substituição tributária. Na prática, isso representa o fim de CFOPs amplamente utilizados, tais como 1.401, 1.403, 1.407, 5.401, 5.403, 5.405, etc. Mas o que fazer nesse caso? Passarão a ser utilizados os CFOPs gerais, tais como 1.101. 1.102, 1.556, 5.101, 5.102, etc.

Esta é uma alteração salutar, visto que o Estado já tem diversos meios de saber se a operação está ou não sujeita ao regime de substituição tributária, sendo seu principal meio o código CST. Esta mudança ajudará a simplificar a parametrização de sistemas financeiros e contábeis, que terão uma variação a menos de código para tomar a atenção.

b) Simplificação dos CFOPs para aquisição e prestação de serviço de transporte

Esta é outra alteração que vem para ajudar os sistemas de forma muito proveitosa. Atualmente, os CFOPs de transporte variam, quanto ao primeiro dígito, em relação ao percurso e quanto ao segundo dígito, em relação ao tomador. Isto ocasiona “n” problemas de parametrização, tendo em vista que o emitente necessita saber se seu destinatário é um transportador, comerciante, industrial, prestador de serviço de comunicação, enfim, detalhes que poderiam ser importantes em uma realidade de documentos e informações manuais, porém, redundantes em um cenário que o CNPJ do tomador já revela ao fisco as informações mais variadas.

Com a alteração, passarão a haver apenas dois CFOPs para aquisição e prestação de serviço de transporte:

1.361 – Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade federada em que estiver localizado o transportador

1.362 – Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador

5.361 – Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador

5.362 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador

A lógica passará a ser a seguinte: o primeiro dígito representará o percurso e o segundo dígito informará se o transportador está iniciando o transporte na UF em que é estabelecido ou não.

Adicionalmente, foi ainda incluído o CFOP 3.362, para escrituração da aquisição de serviço de transporte iniciado no exterior. Por Consulta COPAT, o Estado de Santa Catarina, por exemplo, recomendava a escrituração em CFOP de aquisição interna de serviço de transporte.

c) Industrialização por encomenda: desmembramento do CFOP da cobrança

Foram criados os CFOP 5.126 e 5.127 para escrituração dos valores cobrados para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas. Logo, nestes CFOPs serão englobados apenas os valores de serviços, o valor das mercadorias fornecidas pelo estabelecimento industrial permanecerá sendo escriturado nos CFOPs 5.124 e 5.125, que passarão a contar com o seguinte detalhamento: “saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo somente os valores das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial”.

d) Ajuste de estoque: baixa e adição

O CFOP 5.927, que até então abrangia somente as baixas decorrentes de perda, roubo ou deterioração, passou também a compreender o ajuste ou transferência para imobilizado ou consumo próprio da mercadoria. Com este mesmo fim, foi criado o CFOP 1.927, que tem como finalidade acobertar operações de ajuste de estoque. Logo, com estas alterações, passa a haver uma forma mais expressa para adição ou baixa de mercadorias, que será útil para os estados que exigem emissão de nota fiscal de despacho para consumo ou que autorizam a emissão de notas para inclusão de mercadorias em estoque.

ATENÇÃO! Os códigos deverão ser utilizados apenas se a legislação expressamente os prever ou nos casos em que haja autorização expressa do fisco. Emissões indevidas são punidas por multa pela fiscalização.

e) Bonificação: operação ganha código próprio

Antes englobadas no CFOP 1.910/2.910 e 5.910/6.910 que abrangem atualmente também as doações e brindes, as bonificações passarão a contar com um código próprio para a emissão de documentos e escrituração. A partir de 01.01.2022, o contribuinte deve utilizar os códigos 1.936/2.936 para entradas e 5.936/6.936 para as saídas de mercadorias remetidas ou recebidas em bonificação.

 

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2020/ajuste-sinief-16-20

Guia ECD 2020

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A Proform elaborou um guia para auxiliar nossos clientes na geração do arquivo da ECD 2020, listando os principais pontos do processo. Confira: http://www.proform.com.br/blognovo/wp-content/uploads/2020/07/ECD.pdf

EFD-ICMS: Falta de entrega provoca Notificação em SP

Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte
Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte

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Contribuinte paulista que deixou de apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020 sofre notificação para enviar o arquivo no prazo de 30 dias.

 

Saiba mais em: https://sigaofisco.com.br/efd-icms-falta-de-entrega-provoca-notificacao-em-sp/

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte : RFB

Governo anuncia que versão 3.0 do eSocial para PMEs sai até o fim de maio Nesse processo, a própria manutenção de determinadas exigências poderá ser revista

O governo promete apresentar um plano de simplificação do eSocial para micro e pequenas empresas até o fim de maio, avisou nesta quinta, 9/5, o auditor fiscal da Receita, Federal Altermir Melo, ao participar de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados. Nesse processo, a própria manutenção de determinadas exigências poderá ser revista.

“Vamos revisar tosos os leiautes do eSocial no sentido de avaliarmos a necessidade de cada evento que foi transposto de uma declaração antiga, como GFIP, DIRF, RAIS. Vamos pegar ponto por ponto, avaliar cada um desses eventos e ver se ele é necessário neste momento, se pode ser postergado ou se nem precisa ser exigido, por conta das mudanças nos processos de trabalho”, revelou Melo.

“Um seminário será lançado próximos dias, chamando todas as equipes técnicas envolvidas e fazendo a revisão de forma a permitir o lançamento de uma versão 3.0 do eSocial, essa sim aplicável aos pequenos e médios contribuintes. O ministro [da Economia] Paulo Guedes determinou que seja apresentado um plano de simplificação até o fim do mês, que e algo em que já vínhamos trabalhando”, completou.

Na discussão promovida pela comissão de desenvolvimento econômico foram apontadas dificuldades de implantação do sistema. Além do grande trabalho para os pequenos empreendedores, uma queixa recorrente é de que as empresas grandes e médias já avançadas na implantação do eSocial ainda precisam manter paralelamente o sistema de registro de eventos de trabalho e previdência em papel.

“O problema que chama a atenção é que o cronograma está alargado. Esta transição do modelo antigo para o novo acabou ficando muito alongada. Precisamos urgentemente publicar cronograma de desobrigações, mas ainda faltam ajustes que os órgãos precisam fazer. Mas este é o maior projeto de TI do mundo. Não se pode fazer num piscar de olhos. Exige cautela. Estamos lidando com dados sensíveis e que garantem 40% da arrecadação federal. Até por isso essa transição faseada foi negociada”, disse o auditor fiscal da Receita Federal.

Atenciosamente

 

PROFORM COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA

Claudemir Frutuoso

(11) 2796-4544