Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?

Saiba o que muda na Escrituração Contábil Digital (ECD 2018), integrante do projeto SPED que visa substituir a escrituração física.

A Escrituração Contábil Digital (ECD 2018) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas. Como acontece todos os anos, é importante ficar de olho nas mudanças e na data de entrega do ECD 2018.

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, novas normas da ECD entraram em vigor a partir de 2018. Já o prazo máximo de entrega manteve-se o mesmo: último dia útil do mês de maio – neste ano, 31 de maio. Há pelo menos sete novidades na ECD 2018 que você precisa saber. Vamos conhecer cada uma delas.

Recibo de transmissão é comprovante de autenticação

A primeira novidade é que a ECD 2018 agora é compatível com o texto da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Isso significa que a autenticação de documentos feita por empresas de qualquer porte, quando feitas diretamente por sistemas públicos, dispensa outros tipos de autenticação. Ou seja, a partir de agora, o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação.

ME e EPP entram na obrigatoriedade de entrega da ECD

A partir de 2018, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que recebam aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD 2018, o que até então não era exigido. A regulação desse pré-requisito está disposta na Resolução CGSN 131/2016 e você pode obter informações mais detalhadas neste documento. 

adiantamentos para futuro aumento de capital – ( aportes de capital )Portal de Contabilidade

ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Os adiantamentos para futuro aumento de capital correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital.

ECD facultativa para sociedade empresária ou empresário

Já no caso de empresários ou sociedades empresárias, a entrega da ECD é facultativa e isso agora está mais claro. A novidade atende o que está disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406/2002.

Alteração no nome do programa da ECD

Essa mudança é mais sutil, mas não deixa de ser digna de menção. O nome do programa da ECD mudou. Antes ele se chamava Programa Validador e Assinador (PVA), pois ele servia justamente para isso, validar e assinar os arquivos da ECD, sem a possibilidade de edição de registros.

Porém, desde 2014 o número de pessoas jurídicas que precisam entregar a ECD aumentou e, por conta disso, recursos de edição dos registros foram sendo adicionados. Já não era sem tempo, portanto, a alteração no nome do programa que agora passa a se chamar Programa Gerador de Escrituração (PGE).

Atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017

No dia 18 de agosto de 2017 foi publicado CTG 2001 (R3), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED. No documento, foram incluídos os itens 15 a 21 na norma, sendo necessário para isso a atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

Obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido

Esse item foi mantido. Segue valendo uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido. São elas: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Manutenção de regra única de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas

Por fim, o último item da nossa lista diz respeito à manutenção de regra única no que diz respeito à obrigatoriedade de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas. Isso inclui as que auferiram no ano-calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados cuja soma seja maior ou igual a R$ 1,2 milhão ou proporcional ao período escriturado.

Fonte: Maura Crespo

Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

Em face dos milhares de questionamentos feitos à RFB, foi publicado no site do Sped, esclarecimentos sobre a nova situação dos certificados digitais:

Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

Publicado em 04/05/2017

Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa.

Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:

  1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
  2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
  3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
  4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

  1. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
  2. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

  1. Informações gerais:

7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;

(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e

(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.

Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 – o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

Fonte : SpedBrasil

 

ECD – Consulta Situação da ECD – NOVAS FUNCIONALIDADES

Lançada novas funcionalidades na pesquisa do status da ECD:

Publicado em 07/02/2017

Consulta Situação da ECD

Foram disponibilizadas novas funcionalidades no link de consulta da situação da ECD (http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/), conforme destacado abaixo:

1 – Todos os textos da consulta e status das ECD estão de acordo com o Decreto nº 8.683/2016, no caso de ECD de pessoas jurídicas com NIRE.

2 – Além da consulta por HASH do arquivo da ECD, há mais dois tipos de consulta:

2.1 – Consulta por CNPJ e ano da ECD:

http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/Consulta…

2.2 – Consulta para saber quais ECD devem ser substituídas:

http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/Consulta…

Lembrando que as empresas sem NIRE,o registro deve ser feito e acompanhado no Cartório, em ambiente próprio:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ecd-registro-em-cartorios-no…

Fonte: SpedBrasil

ECD 2017 – PVA 4.0 – Leiaute 5 – ADE COFIS 93/16 – Entrega em 31/05/2017

Foi publicada a versão 4.0 do PVA, que contempla o leiaute 5, publicado no Ato Cotepe 93/16.

Lembrando as novidades desta versão:

Novas regras de:

Substituição dos tipos de Livros ” G”, ” R”, “G”

Acredito que a principal novidade é a possibilidade de se gerar um livo auxiliar para quem adotou o Perfil “G”, que o caso especifico para a geração do RAS – RAZÃO AUXILIAR DAS SUBCONTAS, que não é obrigado a ser enviado, mas, é obrigado a ser gerado e mantido à disposição da RFB.

De assinatura dos Livros:

O livro digital deve ser assinado com certificado digital do tipo A3 (obrigatório para qualificação do assinante 900, 910, 920 e para o responsável legal da ECD) ou A1 (para as demais qualificações dos assinantes, que não são responsáveis legais), emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3 (obrigatório para qualificação do assinante 900, 910, 920 e para o responsável legal da ECD) ou A1 (para as demais qualificações dos assinantes, que não são responsáveis legais), emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podem ser utilizados.

O livro pode ser assinado por procuração eletrônica da RFB, no caso de a qualificação do assinante ser “procurador” (J930.IDENT_QUALIF = “309”) e o campo responsável legal do registro J930 (J930.IND_RESP_LEGAL) estiver com a opção “S” (Sim). É necessário que a procuração eletrônica da RFB seja feita com a opção específica “Sped Contábil”

Do Plano de contas

Inclusão do plano de contas referencial para as PJ do lucro presumido (Financeiras)

RTF. J800

Criação de campo para identificar o tipo do documento inserido no registro J800 (Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Notas Explicativas, Relatório da Administração, Parecer dos Auditores, Outros).

J801 – Laudo de Substituição da ECD

O registro J801 deve ser utilizado, no caso de substituição de um arquivo da ECD, conforme previsão da Instrução Normativa RFB no 1.420/2013 e regras da IN 1679/16.

J930

Leiaute 5 – Detalhes

910 Contador Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

920 Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

Bloco K – Conglomerados Econômicos

Facultativo 2016

Como disse no “breaknews”, algumas regras que estavam na ECF, e que não haviam sido validadas na ECD, migram agora para esta segunda. Porque, em alguns casos, obrigavam as empresas a retificar a ECD, para conseguir entregar a ECF, e o caso dos centros de custos, que passavam na ECD, mas, na ECF, acusava erro.

Diante deste novo cenário o trabalho de homologação da ECD deve dispender um tempo maior das empresas.

abs

NOVO PVA 4.0 DA ECD

 

Fonte: SpedBrasil

ECD – SIMPLES NACIONAL – ( ME e EPP ) Condição de obrigatoriedade

Atenção ao detalhe da ECD, cedo ou tarde, ela será disseminada para este perfil de contribuintes, e detalhes que para este ano ainda tem o Bloco Q ( Livro Caixa) na ECF.

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 25-A, 50, 61, 76, 129 e 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 25-A………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

  • 17. No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05)

I – dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

II – dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e

III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução.” (NR)

“Art. 50……………………………………………………………. ……………………………………………………………………….

  • 3º É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)” (NR)

“Art. 61. …………………………………………………………

……………………………………………………………………….

  • 3º-A A ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15;

art. 27)

……………………………………………………………..” (NR)

“Art. 76. ………………………………………………………… ………………………………………………………………………

IV – ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………

  1. g) for constatada:

  1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou
  2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não eceber o aporte de capital a que se refere o item 1;

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 129………..……………………………………………..

………………………..………………………………………….

  • 8º ……………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………

  1. a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2017;

……………………………………………………………..” (NR)

“Art. 130-C. …………………………………………………..

………………………………………………………………………

II – solicitado de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2017:

……………………………………………………………………..

Parágrafo único. O limite de que trata a alínea “d” do inciso II do caput fica alterado para 2 (dois) durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016.” (NR)

Art. 2º O Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte código:

Art. 3º Fica excluído do Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, o código 7810-8/00 – SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao § 3º-A do art. 61 e à alínea “g” do inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê

LEI COMPLEMENTAR 123

Art. 61-A.  Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social

da empresa.   (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 1oAs finalidades de fomento a inovação e investimentos Produtivos  deverão constar

do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 2oO aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por  pessoa

 jurídica, denominadas investidor-anjo.     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 3oA atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares,

em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)  Produção de efeito

I – não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

III – será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação,  pelo

prazo máximo de cinco anos.     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 5oPara fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno

porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 6oAo final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente

aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação,  não  superior  a 50%

(cinquenta por cento) dos lucros da sociedadeenquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 7oO investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de

decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serãopagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.     (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 8oO disposto no § 7o deste artigo não impede a transferência da titularidade do  aporte

para terceiros.      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 9oA transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade  dependerá

do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

  • 10.  O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre  retirada do capital

 investido.      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

Art. 61-B.  A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a  fruição

 do Simples Nacional.   (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     Produção de efeito

Art. 61-C.  Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito

 de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmostermos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)    Produção de efeito

Art.  61-D.  Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos

em microempresas e empresas de pequeno porte.  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)    Produção de efeito

Fonte: SpedBrasil