Guia ECD 2020

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A Proform elaborou um guia para auxiliar nossos clientes na geração do arquivo da ECD 2020, listando os principais pontos do processo. Confira: http://www.proform.com.br/blognovo/wp-content/uploads/2020/07/ECD.pdf

EFD-ICMS: Falta de entrega provoca Notificação em SP

Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte
Falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD em São Paulo provoca notificação de contribuinte

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Contribuinte paulista que deixou de apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020 sofre notificação para enviar o arquivo no prazo de 30 dias.

 

Saiba mais em: https://sigaofisco.com.br/efd-icms-falta-de-entrega-provoca-notificacao-em-sp/

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte : RFB

Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?

Saiba o que muda na Escrituração Contábil Digital (ECD 2018), integrante do projeto SPED que visa substituir a escrituração física.

A Escrituração Contábil Digital (ECD 2018) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas. Como acontece todos os anos, é importante ficar de olho nas mudanças e na data de entrega do ECD 2018.

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, novas normas da ECD entraram em vigor a partir de 2018. Já o prazo máximo de entrega manteve-se o mesmo: último dia útil do mês de maio – neste ano, 31 de maio. Há pelo menos sete novidades na ECD 2018 que você precisa saber. Vamos conhecer cada uma delas.

Recibo de transmissão é comprovante de autenticação

A primeira novidade é que a ECD 2018 agora é compatível com o texto da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Isso significa que a autenticação de documentos feita por empresas de qualquer porte, quando feitas diretamente por sistemas públicos, dispensa outros tipos de autenticação. Ou seja, a partir de agora, o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação.

ME e EPP entram na obrigatoriedade de entrega da ECD

A partir de 2018, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que recebam aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD 2018, o que até então não era exigido. A regulação desse pré-requisito está disposta na Resolução CGSN 131/2016 e você pode obter informações mais detalhadas neste documento. 

adiantamentos para futuro aumento de capital – ( aportes de capital )Portal de Contabilidade

ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Os adiantamentos para futuro aumento de capital correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital.

ECD facultativa para sociedade empresária ou empresário

Já no caso de empresários ou sociedades empresárias, a entrega da ECD é facultativa e isso agora está mais claro. A novidade atende o que está disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406/2002.

Alteração no nome do programa da ECD

Essa mudança é mais sutil, mas não deixa de ser digna de menção. O nome do programa da ECD mudou. Antes ele se chamava Programa Validador e Assinador (PVA), pois ele servia justamente para isso, validar e assinar os arquivos da ECD, sem a possibilidade de edição de registros.

Porém, desde 2014 o número de pessoas jurídicas que precisam entregar a ECD aumentou e, por conta disso, recursos de edição dos registros foram sendo adicionados. Já não era sem tempo, portanto, a alteração no nome do programa que agora passa a se chamar Programa Gerador de Escrituração (PGE).

Atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017

No dia 18 de agosto de 2017 foi publicado CTG 2001 (R3), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED. No documento, foram incluídos os itens 15 a 21 na norma, sendo necessário para isso a atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

Obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido

Esse item foi mantido. Segue valendo uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido. São elas: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Manutenção de regra única de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas

Por fim, o último item da nossa lista diz respeito à manutenção de regra única no que diz respeito à obrigatoriedade de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas. Isso inclui as que auferiram no ano-calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados cuja soma seja maior ou igual a R$ 1,2 milhão ou proporcional ao período escriturado.

Fonte: Maura Crespo

Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

Em face dos milhares de questionamentos feitos à RFB, foi publicado no site do Sped, esclarecimentos sobre a nova situação dos certificados digitais:

Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

Publicado em 04/05/2017

Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa.

Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:

  1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
  2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
  3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
  4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

  1. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
  2. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

  1. Informações gerais:

7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;

(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e

(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.

Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 – o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

Fonte : SpedBrasil