Simples Nacional – DCTF obrigatória – cada vez MENOS SIMPLES

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

 Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

 É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 As empresas optantes pelo Simples Nacional foram incluídas na obrigatoriedade da DCTF com o advento da publicação da Instrução Normativa nº 1.599/2015.

 O avanço das obrigações para as empresas optantes pelo Simples Nacional deixa o regime cada vez menos “Simples”.

 Argumento para exigir informações do Simples Nacional

Já que a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada declarar na DCTF desde a competência 12/2015 a CPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, deve informar também os demais tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. É assim, na contra mão da desburocratização que o fisco está deixando o regime Simples Nacional cada vez menos “Simples”.

 Assim, a partir da competência maio de 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão informar na DCTF os valores relativos:

I – CPRB;

II – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

III – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

IV – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

V – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e

VI – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

 A seguir dispositivos da Instrução Normativa nº 1.599/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.646/2016, que trata do tema (grifo nosso).

 DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF

Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:

§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

 I – as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos:

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

a) à referida CPRB; e

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

II – as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

 A seguir redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II;

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

 De acordo com a nova redação da Instrução Normativa nº 1.599/2015, a partir da competência maio/2016 as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar  DCTF relativa à competência em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não contemplados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, sob pena de multa.

Fonte: SigaoFisco

Instrução Normativa 1646/2016

A Receita Federal altera regras de exigência da DCTF e atinge empresas inativas e optantes pelo Simples Nacional 

Confira as novas regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF trazidas pela Instrução Normativa nº 1.646/2016:

– Empresas Inativas devem transmitir a DCTF de janeiro de cada ano;

– Excepcionalmente em 2016, as empresas que estavam Inativas em janeiro/2016 devem apresentar a DCTF deste período até dia 21/07/2016 sem uso de Certificado Digital (desde que tenham apresentado a DSPJ – Inativa 2016);

– Empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – Lei 12.546/2011) somente devem apresentar a DCTF se tiver CPRB a declarar; em contrapartida também deverão informar na DCTF todos os tributos federais não contemplados pelo DAS, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável;

– A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

As novas regras são válidas desde a publicação da Instrução Normativa (31/05) e atinge a competência do mês de maio de 2016.

Confira integra da Instrução Normativa.

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

Tem surgido discussões sobre o quanto se dedica a promover as alterações nos sistemas, a preparar as apurações, por conta do nosso universo tributário já conhecido, e turbinado com novidades como a EC 87( DIFAL, Fundo de Pobreza), além de novidades, ou não, como o MDF-e, ECD com adoção inicial do padrão IFRS, ECF, e-Financeira com o Fatca, sem falarmos nos ajustes necessários ao CRS, etc. Bom, resumindo a questão, já há algum tempo o Banco Mundial e a PWC, têm publicado o anuário ” Doing Business”, que traz várias informações, e dentre elas o ” número mágico” do tempo despendido para peparar e pagar os impostos.

Eu coloquei na página central desta rede social, uma tabela, segue abaixo, com os países latinos que já têm uma NF-e ( Factura Eletrónica) e quanto cada um leva em horas por ano para esta apurar e pagar os impostos.

Particularmente eu discordo do número de horas informado para o Brasil, 2.600/ano, acredito que é muito mais, até porque qual é o perfil das empresas apuradas? Têm filiais? se tem, em quais UFs? É prestador de serviços? Contrata serviços? etc.

Ah! a RFB também discorda deste número, mas, ela alega que o tempo é menor.

Time to prepare and pay taxes (hours)

Time to prepare and pay taxes is the time, in hours per year, it takes to prepare, file, and pay (or withhold) three major types of taxes: the corporate income tax, the value added or sales tax, and labor taxes, including payroll taxes and social security contributions.

World Bank, Doing Business project (http://www.doingbusiness.org/).

 Open

 World Development Indicators

               Fonte: SpedBrasil

Consulta Pública – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Vez ou outra, quando surge uma novidade tributária ou uma obrigação acessória, observamos uma reclamação geral, porque o governo não consultou a sociedade, não criou um GT, ou algo que o valha.

Pois bem, então, vamos à nova!

A RFB utiliza o instituto da consulta pública para obter da sociedade sugestões de melhorias no projeto, na redação da IN, etc.

Diante disto, estamos com uma consulta pública sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e TributáriaRERCT, “cujo objetivo é a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.”.

Estão no foco desta consulta pública a regularização dos seguintes itens:

Art. 3º Os recursos, bens e direitos de origem lícita de residentes no País objeto de regularização são os seguintes:

I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

§ 1º Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 2º No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos que o sujeito passivo possuíra mediante as condutas descritas praticadas por ele e que se enquadrem nos crimes previstos no §1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016.

Ah! e para quem tem “offshore”, ou negociações com ” trust”, o têrmo está em voga:

Seção III

Das Obrigações

Art. 13. A pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT é obrigada a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat, os documentos previstos no § 3º do art. 7º, bem como dos documentos que ampararam a declaração de adesão ao RERCT, entre os quais se incluirão:

I – no caso de trustes:

a) a identificação do instituidor (settlor), dos beneficiários, do administrador (trustee) e do fiscalizador (protector);

b) os documentos intitulados ‘trust deed’ e ‘letter os wishes;

c) a relação de bens e ativos (emitidos pelo trustee e averbados pelo protector); e d) a documentação contábil-financeira (emitida pelo trustee e averbada pelo protector);

II – no caso de “off shore companies”(International Business Company – IBC, Private Limited Company, Limited Liability Company – LLCs e entidades assemelhadas:

a) a identificação do nome e razão social, número de identificação fiscal (NIF) e local de constituição;

b) os contratos sociais ou outros documentos de constituição, de identificação de todos os sócios e seus poderes e de identificação dos diretores e sua relação com os sócios;

c) a identificação da condição de holding, se for o caso;

d) se houver entre os sócios outras “off shore”, a identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais que identifiquem a origem do investimento; e

e) a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos; e

III – no caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, de seus conselheiros, do controlador (protetor) e dos beneficiários.

Parágrafo único. O sujeito passivo deverá, ainda, apresentar quaisquer outros documentos relacionados ao RERCT, quando exigidos pela RFB

A consulta você acessa no link: http://goo.gl/NmR63a

Fonte: SpedBrasil

SPED – RFB – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO -2016 – COM RESULTADOS DE 2015

A RFB liberou o Plano de Fiscalização de 2016, e também, os resultados de 2015.Vejam alguns detalhes:                                                                                                                                                                                                                                   Fonte : SpedBrasil