Atendimento presencial da Receita Federal

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Portaria 4.261 de 28/08/2020 disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Confira em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.261-de-28-de-agosto-de-2020-274896885

Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária

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Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

 

Saiba mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp174.htm

https://sigaofisco.com.br/simples-nacional-debitos-poderao-ser-liquidados-atraves-da-transacao-tributaria-com-reducao-de-multa-e-juros/

PGFN prorroga Transação Tributária

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Prorrogação da suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Saiba mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111405

Guia ECD 2020

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A Proform elaborou um guia para auxiliar nossos clientes na geração do arquivo da ECD 2020, listando os principais pontos do processo. Confira: http://www.proform.com.br/blognovo/wp-content/uploads/2020/07/ECD.pdf

Prorrogado prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Prorrogação da ECF
Prorrogação da ECF

 

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da ECF, antes prevista para o último dia útil do mês de julho de 2020, agora para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Saiba mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111014