FEDERAL/PREVIDENCIÁRIO

FEDERAL/PREVIDENCIÁRIO

EFD-Reinf
Regulamentação e Cronograma de Obrigatoriedade

 

Foi publicada, no DOU de 16.03.2017, a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Ficam obrigados a transmissão:

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, dos serviços listados no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99);

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção do PIS, da Cofins e da CSLL, nos termos do artigo 30 da Lei n° 10.833/2003; e da IN SRF n° 459/2004;

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ao aderirem ao programa da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei n° 12.546/2011;

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria, quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (antigo FUNRURAL), prevista no artigo 184 da IN RFB n° 971/2009;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida a substituição previdenciária prevista no artigo 22, §§ 6° a 11, da Lei n° 8.212/91;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva mencionada na alínea “e”;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), por si ou como representantes de terceiros, nos termos dos artigos 624, 647, 649, 651, 652 do RIR (Decreto n° 3.000/99).

O cronograma de obrigatoriedade é o seguinte:

Contribuintes Faturamento em 2016 Início da obrigatoriedade
Pessoa jurídicas Superior a R$ 78 milhões 01.01.2018
Pessoas jurídicas (inclusive optantes pelo Simples Nacional) Até R$ 78 milhões 01.07.2018

O Comitê Gestor do Simples Nacional, em ato específico, estabelecerá condições especiais para cumprimento da obrigação de transmissão da EFD-Reinf pelas empresas optantes por tal regime.

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto para as entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmiti-la até dois dias úteis após a sua realização de seus eventos.

Econet Editora Empresarial Ltda.

Fonte: Econet

Receita Federal fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017

 

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado.

 

De acordo com portarias publicadas hoje do Diário Oficial da União (23/12), para o ano de 2017 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

Ø receita bruta acima de R$180 milhões; ou

Ø massa salarial acima de R$ 50 milhões; ou

Ø débito declarado em DCTF acima de R$18 milhões; ou

Ø débito declarado em GFIP acima de R$18 milhões.

 

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:

Ø rendimentos recebidos acima de R$17 milhões e movimentação financeira acima de $5,2 milhões; ou

Ø bens e direitos com valor acima de R$ 82 milhões e movimentação financeira acima de

Ø R$520 mil;  ou

Ø aluguéis recebidos acima de R$2,1 milhões; ou

Ø imóveis rurais com valor acima de R$106,6 milhões.

 

Para definir estes parâmetros a Receita Federal considerou informações do ano-calendário 2015.

 

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais.

 

Para mais informações, consulte integra:

Portaria nº 1.713, de 22 de dezembro de 2016 (Pessoas Físicas Diferenciadas)

Portaria nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que regulamenta o Acompanhamento Diferenciado.

 

Fonte : Dinizq Assessoria

IRRF – Tabela progressiva aplicável

Publicada em 04.01.2016 – 12:11

O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas desde 1º.04.2015 deve ser efetuado com base na tabela mensal a seguir reproduzida (Lei nº 13.149/2015, art. ; Lei nº 11.482/2007, art. 1º, IX; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Anexo II):

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Dedução por dependente: R$ 189,59Portanto, até que seja divulgada a nova tabela progressiva para o ano-calendário de 2016, o cálculo do IRRF sobre rendimentos pagos a pessoas físicas deve ser calculado em conformidade com a tabela progressiva ora descrita.

Fonte: Dinizq Consultoria

Alterado o prazo de recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos a empregado doméstico

Por força da nova redação do art. 70, I, ?d?, da Lei nº 11.196/2005 pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/2015 , desde 02.06.2015, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recolhido até o dia 7 do mês subsequente ao mês de…

CAPÍTULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

           Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF serão efetuados nos seguintes prazos:       (Vigência)

        I – IRRF:

        a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

        1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

        2. pagamentos a beneficiários não identificados;

        b) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

        1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

        2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

        3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

        c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

        d) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

        d) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008)         (Produção de efeitos)

        d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;      (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).      (Produção de efeitos).

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;  (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências

Art. 38.  O art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.70……………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

           ……………………………………………………………………..” (NR)

Fonte : Acerta Controles Contábil & Fiscal Ltda

Restituições do quarto lote do IR estarão hoje nos bancos (Notícias Agência Brasil – ABr)

A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões.

Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave.

O restante – cerca de R$ 2,2 bilhões – será destinado a 2.020.902 contribuintes que apresentaram declarações nos anos 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

Fonte: FiscoSoft