Entenda a exigência do CEST no documento fiscal

Para entender melhor como passa a funcionar a exigência do CEST no documento fiscal, elaboramos este artigo explicando suas principais características. Acompanhe!

Atuar dentro dos regimes tributários e das legislações fiscais do Brasil não é a mais fácil das tarefas. Basta que algumas informações não sejam inseridas corretamente para que surja a chance de você pagar um valor diferente do que deveria.

Além de ser necessário entender melhor sobre os impostos para evitar prejuízos ou problemas com as vendas, é essencial ficar atento às mudanças e substituições tributárias.

Recentemente, importantes alterações no regime fiscal fizeram surgir algumas dúvidas sobre a emissão de notas: o CEST e a substituição tributária do ICMS.

Para entender melhor como passa a funcionar a exigência do CEST no documento fiscal, elaboramos este artigo explicando suas principais características. Acompanhe!

O que é o CEST?

O Código Especificador de Substituição Tributária (abreviado como CEST) é o novo código que constará nos produtos sujeitos à substituição tributária.

Foi instituído no Convênio de ICMS 92/2015 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e teve o calendário de exigência definido no Convênio de ICMS 60/2017.

Qual é o objetivo do CEST?

Esse código foi criado com o objetivo de estabelecer uma sistemática de identificação e uniformização de bens e mercadorias que são passíveis de Substituição Tributária (ST) , além da antecipação do ICMS.

Conforme o Convênio ICMS 92/2015, ele é usado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Quais são os prazos desse novo código?

A obrigatoriedade do uso do CEST é a partir de:

  • 1º de julho de 2017 para a indústria e o importador;
  • 1º de outubro de 2017 para o comércio de atacados;
  • 1º de abril de 2018 para todos os demais segmentos econômicos.

Ou seja, a partir do início de Abril de 2018, todos os contribuintes do ICMS, optantes do Simples Nacional ou não, terão de incluir o CEST em suas notas fiscais.

Quando devo usar o CEST no documento fiscal?

O CONFAZ fez uma lista bem detalhada e específica de quais operações devem incluir o novo código.

E mesmo que suas mercadorias e bens não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do ICMS ou às substituições tributárias, é importante inserir o CEST nos documentos fiscais.

Portanto, não é só com a saída de produtos que você deve se preocupar. Ao receber de um fornecedor, atente-se ao arquivo XML da NF-e, pois o CEST já deve estar lá inserido.

Como encontrar o CEST do meu produto?

Utilizando o NCM/SH, é possível conferir, do anexo II ao XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o código CEST de cada item.

É importante ficar atento ao fato de que não existem códigos para todos os NCM/SHs. Também pode acontecer de haver mais de um CEST para um mesmo NCM/SH e, da mesma forma, mais de um NCM/SH para um mesmo CEST.

Nessas situações, você deverá se atentar à descrição de cada código e escolher o que melhor se encaixa na mercadoria que você está tentando classificar.

Como é composto o CEST?

Esse novo código possui 7 dígitos e é dividido em 3 partes:

  • o primeiro e o segundo números correspondem ao segmento da mercadoria;
  • do terceiro ao quinto números, tem-se dada a correspondência ao item do determinado segmento; e
  • o sexto e o sétimo números são para a especificação desse item.

E se eu não encontrar o CEST do meu produto?

Quando o seu NCM/SH não retornar nenhum CEST ou caso o NCM/SH não corresponda ao segmento ou à descrição do item, você pode deixar o campo do código em branco.

Contudo, fique atento à regra de validação, que torna obrigatório o preenchimento do CEST para determinados CST/CSOSN.

Sendo assim, é evidente que é importante se planejar e não ser pego desprevenido por essas mudanças. Ademais, para uma melhor gestão tributária, um Software de Gestão pode ser de grande ajuda.

Quem já passou do prazo de 1º de outubro desse ano já deve estar com os sistemas atualizados e com a inserção do CEST no documento fiscal em prática. Para os demais prazos, ainda há tempo de se organizar para que as alterações não atinjam o negócio de forma negativa.

Fonte: Eficiência Fiscal

TÉCNICA 2016.002 VERSÃO 1.20 – 29/MAIO/17

A Versão 4.0 acaba de sofrer diversas atualizações, dentre elas, a entrada em produção foi para outubro/2017.    (este item deve resolver o problema de atualização de alguns sistemas de gestão)
Histórico de Alterações Alterações introduzidas na versão 1.20:

  1. A) Prorrogação do prazo de implantação em homologação para 03 de julho e produção para 02 de outubro de 2017.
  2. B) Inclusão dos campos I05d e I05e no Grupo I – Produtos e Serviços da NF-e, atendendo ao disposto na Cláusula 23 do Convênio ICMS 52/2017. Neste grupo também foi criado o campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” permitindo informar por item o mesmo código de benefício adotado na EFD.
  3. C) Número de ocorrência do Grupo Rastreabilidade do Produto alterada para 0-500.
  4. D) Inclusão do campo Código de Agregação (id:I85) no Grupo rastreabilidade do Produto.
  5. E) ID do campo pST alterado de N26.1 para N26a nos grupos ICMS60 e ICMSSN500.

F)ID do campo vICMSDeson alterado de N27a para N28a nos grupos ICMS20, ICMS 30, ICMS40, ICMS70 e ICMS90.

G)Inserido campos relativos ao FCP para operação própria nos grupos ICMS10 e ICMS 70 com o objetivo de atender a legislação de alguns estados.

H)Inclusão do campo ZX03 no Grupo ZX. Informações Suplementares da Nota Fiscal, com o objetivo de validar a URL de consulta por chave de acesso que aparece no DANFE NFC-e.

I)ID do campo W04h alterado para W04b

  1. J) Regra de validação I05e-10, se informado item com campo indEscala=N – Não Relevante (id:I05d) então deve ser informado CNPJ do Fabricante (I05e).
  2. K) Regra de validação I05e-20, CNPJ do Fabricante informado incorretamente.
  3. L) Regra de validação N17c-20 se aplica apenas ao modelo 55, excluído da regra do modelo 65. E código de rejeição desta validação passa a ser 876.
  4. M) Regras de validação N17c-10 e N23d-10 alteradas em função da inclusão dos campos relativos ao FCP para operação própria nos Grupos ICMS10 e 70.
  5. N) Regras de validação N28-30 e W04a-10 alteradas em função da mudança do ID do campo vICMSDeson para N28a.
  6. O) Novas regras de validação para o Grupo ZX. Informações Suplementares da Nota Fiscal, RV ZX03-10 e ZX03-20.

Segue o link: https://goo.gl/fNs9mP

NF-e LIBERAÇÃO DE DADOS DA NF-e PARA TERCEIROS – PORTARIA No- 2.189, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Segue uma novidade sobre a liberação de dados da base da NF-e hospedada no SERPRO.

Este tema ” liberação de dados” foi extremamente discutido durante a fase de discussões do leiaute, não especificamente da NF-e, mas, de forma mais ampla, no âmbito do Projeto Sped.

A questão era referente aos critérios de armazenagem e liberação de dados das empresas, e sob quais condições. Depois no projeto eSocial, o tema voltou a baila, e na ocasião o coordenador disse que a RFB já liberava os dados, mas, o contribuinte nem sabia disso.

A única conquista desta discussão foi a obrigação da RFB informar o contribuinte sobre esta liberação dos seus dados e para quem foi, e qual o propósito, e desde que fosse para atender um processo de fiscalização.

Para quem ainda não entendeu esta discussão, existem ações predatórias de empresas que ” vampirizam” fornecedores, exigindo que este não forneça insumos para os seus concorrentes, outros que querem acesso aos dados das operações dos seus concorrentes para mapear área de autuação valores praticados, etc( antes da NF-e tínhamos relatos de que estas empresas assediavam os motoristas de cargas para vender cópias das notas fiscais).

abs

PORTARIA No- 2.189, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº
457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

  • 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas
    complementares às oferecidas pela RFB.
  • 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

  1. Cadastro de Pessoas físicas – CPF
  2. Argumentos de consulta
    i. Número do CPF
    b. Dados e informações de resposta
    i. Número do CPF
    ii. Nome
    iii. Situação (código e descrição)
  3. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
  4. Argumentos de Consulta
  5. Número do CNPJ
  6. Dados e informações de resposta
  7. Número do CNPJ
    ii. Data de Abertura
    iii. Nome Empresarial
    iv. Nome Fantasia
  8. CNAE Principal (código e descrição)
  9. Natureza Jurídica (código e descrição)
    vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município,UF)

viii. Situação Especial
ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)
x. Tipo Estabelecimento
xi. Correio Eletrônico
xii. Capital Social
xiii. Porte
xiv. Telefones (DDD, Número)
xv. Órgão
xvi. Nome Órgão
xvii. Ente Federativo

  1. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
  2. Argumentos de consulta
  3. Chave da NF-e
  4. Dados e informações de resposta

Informações da Nota Fiscal

  1. /TNFe – Tipo Nota Fiscal Eletrônica
  2. /TNFe/infNFe – Informações da Nota Fiscal eletrônica
    iii. /TNFe/infNFe/ide – Identificação da NF-e
    iv. /TNFe/infNFe/emit – Identificação do emitente
    v. /TNFe/infNFe/avulsa – Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
    vi. /TNFe/infNFe/dest – Identificação do Destinatário
    vii. /TNFe/infNFe/retirada – Identificação do Local de Retirada,
    viii. /TNFe/infNFe/entrega – Identificação do Local de Entrega
    ix. /TNFe/infNFe/autXML – Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
    x. /TNFe/infNFe/det – Dados dos detalhes da NF-e
    xi. /TNFe/infNFe/total – Dados dos totais da NF-e
    xii. /TNFe/infNFe/transp – Dados dos transportes da NF-e
    xiii. /TNFe/infNFe/cobr – Dados da cobrança da NF-e
    xiv. /TNFe/infNFe/pag – Dados de Pagamento.
    xv. /TNFe/infNFe/infAdic – Informações adicionais da NF-e
    xvi. /TNFe/infNFe/exporta – Informações de exportação
    xvii. /TNFe/infNFe/compra – Informações de compras
    xviii. /TNFe/infNFe/cana – Informações de registro aquisições de cana

Eventos da Nota Fiscal

xix. /envEvento – Schema XML de validação do lote de envio do Evento
xx. /envEvento/idLote
xxi. /envEvento/evento
xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – Código do órgão de recepção do Evento
xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – Identificação do Ambiente
xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ
xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF
xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – Chave de Acesso da NFe vinculada ao evento
xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – Data e Hora do Evento
xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – Tipo do Evento

Portaria nº 457, de 08 de Dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 13h44, última modificação 04/01/2017 13h44

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1° Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda, nos termos desta Portaria.

  • 1º Os dados e informações de que trata o caput referem-se àqueles hospedados no Serpro, no âmbito de seus contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação junto a órgãos públicos e entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
  • 2º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelos órgãos públicos e entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

Art. 2º São condições para a disponibilização do acesso aos dados e informações:

I – anuência do órgão ou entidade, atestando não identificar risco institucional e/ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações;

II – o acesso aos dados e informações de uma pessoa física ou jurídica só poderá ser disponibilizado para ela ou à sua ordem, ou a órgãos e entidades que legalmente possam acessá-los; e

III – a disponibilização de dados agregados deverá impedir a identificação da pessoa física ou jurídica a que se referem as informações 

Parágrafo único.

Na hipótese do inciso II, a pessoa física ou jurídica deverá identificar inequivocamente o destinatário autorizado a receber os dados e informações.

Art. 3º. O Serpro será remunerado diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Ministro de Estado da Fazenda

Fonte SpedBrasil

 

 

NF-e – ICMS-ST – CONVENIO 52/17 – PRORROGAÇÃO

O convênio 52/17, também, ganhou uma postergação em relação à maioria das suas cláusulas, mas, em especial aquela que trata do novo DIFAL – Cláusula décima quarta.

CONVÊNIO ICMS No – 62, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 284ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte, convênio:

Cláusula primeira O inciso III da cláusula trigésima sexta do Convênio ICMS 52/17, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Jorge Eduardo Jatahy de Castro, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – José Fernando Navarrete Pena, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;

II – a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;

III – a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos.

Fonte: SpedBrasil

AJUSTE SINIEF 07/05 – CONSOLIDADO – REPUBLICADO EM 08/02/2017

AJUSTE SINIEF No – 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (*)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

 

Cláusula primeira

Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição:

I – à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II – à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

III – REVOGADO

IV – REVOGADO

  • 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
  • 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:

I – na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada;

II – a partir de 1º de dezembro de 2010.

  • 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.
  • 4º REVOGADO § 5º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.
  • 6º REVOGADO

Cláusula segunda

Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

  • 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.
  • 2º- O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II – de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

  • 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim perm i t i r.
  • 4º REVOGADO Cláusula segunda-A Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Cláusula terceira

A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:

I – o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II – a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III – a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFe;

IV – a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

VI – a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

  • 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I – a utilização de série única será representada pelo número zero;

II – é vedada a utilização de subséries.

  • 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.
  • 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.
  • 4º REVOGADO
  • 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo I.
  • 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

Cláusula quarta

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I – ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula quinta;

II – ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos da cláusula sexta.

  • 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
  • 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos das cláusulas nona ou décima primeira, que também não será considerado documento fiscal idôneo.
  • 3º A concessão da Autorização de Uso:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Cláusula quinta

A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Cláusula sexta

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV – a integridade do arquivo digital da NF-e;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI – a numeração do documento.

  • 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária da unidade federada emitente através da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I da cláusula décima primeira.
  • 2º A unidade federada que tiver interesse poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.
  • 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. Cláusula sétima Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:

I – da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

  1. a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  2. b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  3. c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  4. d) duplicidade de número da NF-e;
  5. e) falha na leitura do número da NF-e;
  6. f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

  1. a) irregularidade fiscal do emitente;
  2. b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; III – da concessão da Autorização de Uso da NF-e. § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.
  • 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do caput.
  • 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos da cláusula décima quinta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.
  • 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
  • 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  • 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
  • 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

  • 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC.
  • 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. Cláusula oitava Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a RFB.
  • 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para:

I – a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II – a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III – a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

  • 2º A administração tributária da unidade federada do emitente ou a RFB também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

I – administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

  • 3º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a RFB responsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.
  • 4º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a RFB transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e – que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Cláusula nona

Fica instituído o Documento Auxiliar da NFe – DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista na cláusula décima quinta.

  • 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NFe, de que trata o inciso III da cláusula sétima, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira.
  • 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.
  • 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NFe, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto na cláusula décima.
  • 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.
  • 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré- impresso.
  • 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.
  • 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes MOC.
  • 5º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.
  • 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.
  • 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.
  • 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.
  • 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.
  • 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mí- nima de 10×15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.
  • 11. REVOGADO
  • 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.

Cláusula nona-A REVOGADA

Cláusula décima O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

  • 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.
  • 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput desta cláusula e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.
  • 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

I – transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência – SVC, nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta deste ajuste;

II – transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, nos termos da cláusula décima sétima-D;

III – imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009

  • 1º Na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.
  • 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sexta.
  • 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:

I – uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II – outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

  • 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC – pela RFB, nos termos da cláusula décima sétima- D.
  • 5º Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I – uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II – outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

  • 6º Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.
  • 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.
  • 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

  1. a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
  2. b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
  3. c) a data de emissão ou de saída;

II – solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III – imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV – providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

  • 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.
  • 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.
  • 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I – o motivo da entrada em contingência;

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início.

  • 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I – na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto na cláusula décima sétima-D;

II – na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. § 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do

  • 5º-A da cláusula nona, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.
  • 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”.
  • 15. REVOGADO
  • 16. REVOGADO

Cláusula décima primeira-A Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

segunda, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II – solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quarta, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Cláusula décima primeira-B REVOGADA

Cláusula décima segunda

Em prazo não superior a vinte e  quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de erviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.

Parágrafo único. A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Cláusula décima terceira O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

  • 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.
  • 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  • 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  • 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
  • 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  • 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava, os Cancelamentos de NF-e.

Cláusula décima terceira-

A As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

  • 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.
  • 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  • 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  • 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
  • 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administraçãotributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  • 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.
  • 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Cláusula décima terceira-B REVOGADA

Cláusula décima quarta

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.

  • 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  • 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  • 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  • 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a RFB as inutilizações de número de NF-e.

Cláusula décima quarta-A

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída.

  • 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  • 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  • 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  • 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
  • 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.
  • 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e
  • 7º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Cláusula décima quinta Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e.

  • 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em “site” na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
  • 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
  • 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.
  • 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Cláusula décima quinta-A

A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e”.

  • 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima segunda;

II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto na cláusula décima quarta-A;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto na cláusula décima sétima-C;

IV – Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII – Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-A;

IX – Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e;

X – Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI;

XI – Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto na cláusula décima sétima-D;

XII – NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII – NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

XIV – NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NFe consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

XV – Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

XVI – Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização

  • 2º Os eventos serão registrados por:

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

II – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

  • 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula oitava.
  • 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima quinta, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Cláusula décima quinta-B

Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

I – pelo emitente da NF-e:

  1. a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
  2. b) Cancelamento de NF-e;
  3. c) Evento Prévio de Emissão em Contingência;

II – pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

  1. a) Confirmação da Operação;
  2. b) Operação não Realizada;
  3. c) Desconhecimento da Operação.
  • 1º O cumprimento do disposto no inciso II do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II.
  • 2º A critério de cada unidade federada, o registro dos eventos previstos no inciso II do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II.

Cláusula décima quinta-C

Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

  • 1º O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no Anexo II deste Ajuste.
  • 2º Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.
  • 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

Cláusula décima sexta REVOGADA

Cláusula décima sétima REVOGADA

Cláusula décima sétima-A REVOGADA

Cláusula décima sétima-B

A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

Cláusula décima sétima-C

Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Cláusula décima sétima-D

O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

I – o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão

XML (Extended Markup Language);

II – a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

III – o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de  garantir a autoria do documento digital.

  • 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

I – a identificação do emitente;

II – para cada NF-e emitida:

  1. a) o número da chave de acesso;
  2. b) o CNPJ ou CPF do destinatário;
  3. c) a unidade federada de localização do destinatário;
  4. d) o valor da NF-e;
  5. e) o valor do ICMS, quando devido;
  6. f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.
  • 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará:

I – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II – a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III – a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V – outras validações previstas no MOC.

  • 3º Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização cientificará o emitente:

I – da regular recepção do arquivo do EPEC;

II – da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

  1. a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  2. b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  3. c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  4. d) duplicidade de número da NF-e;
  5. e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.
  • 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo:

I – o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º;

II – o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração  tributária responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º.

  • 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no § 1º da cláusula quarta.
  • 6º A administração tributária responsável pela autorização disponibilizará às unidades federadas e à Superintendência da Zona Franca de Manaus acesso aos arquivos do EPEC recebidos.
  • 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta.

Cláusula décima oitava

Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

  • 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
  • 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.
  • 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º da cláusula quarta, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

Cláusula décima nona

O disposto neste Ajuste aplica-se, a partir de 1º de abril de 2006, aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima e ao Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto na cláusula segunda deste Ajuste aplica-se aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco e ao Distrito Federal a partir de 1º de janeiro de 2007.

Cláusula vigésima

Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manaus-AM, 30 de setembro de 2005.

Presidente do CONFAZ – Murilo Portugal Filho p/ Antônio

Palocci Filho; Receita Federal do Brasil – Jorge Antônio Deher Rachid;

Acre – Orlando Sabino da Costa Filho; Alagoas – Marcos Antônio

Garcia p/ Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá – Edy

Pinheiro de Oliveira p/ Rubens Orlando de Miranda Pinto; Amazonas

– Isper Abrahim Lima; Bahia – Albérico Machado Mascarenhas; Ceará

– José Maria Martins Mendes; Distrito Federal – Valdivino José de

Oliveira; Espírito Santo -José Teófilo Oliveira; Goiás – Manoel Antônio

Costa Filho p/ José Paulo Félix de Souza Loureiro; Maranhão –

Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ José de Jesus do Rosário

Azzolini; Mato Grosso – Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul –

Gladiston Riekstins de Amorim p/ José Ricardo Pereira Cabral; Minas

Gerais – Fuad Jorge Noman Filho; Pará – Maria Rute Tostes da Silva;

Paraíba – Milton Gomes Soares; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco

– Maria José Briano Gomes; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa

Neto; Rio de Janeiro – Celso Mendes Diniz Gonçalves p/ Luiz Fernando

Victor; Rio Grande do Norte – Lina Maria Vieira; Rio Grande

do Sul – Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia – José Genaro de

Andrade; Roraima – Glauco Freire Silva p/ Carlos Pedrosa Junior;

Santa Catarina – Lindolfo Weber p/ Max Roberto Bornholdt; São

Paulo – Eduardo Refinetti Guardia; Sergipe – Osvaldo do Espírito

Santo p/ Gilmar de Melo Mendes; Tocantins – Dorival Roriz Guedes

Coelho.

 

ANEXO I

CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

 

TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT

 

1 – Simples Nacional

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

3 – Regime Normal

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

 

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC nº 123/06.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

 

TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos

103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123,

de 2006.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que permitem a

indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que não permitem

a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações praticadas por

optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS

dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

– Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros

– Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

 

NOTA EXPLICATIVA:

 

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

 

ANEXO II

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

 

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:

 

I – exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

  1. a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
  2. b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III – nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

  1. a) cigarros;
  2. b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
  3. c) refrigerantes e água mineral.

 

DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

 

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

 

imagem

 

(*) Republicação em atendimento ao disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 17/16, de 9 de dezembro de 2016. Texto original publicado no DOU de 05.10.05, Seção 1, páginas 26 e 27.

https://goo.gl/mnF5yZ