Empresário que culpou o Contador por erro vai responder por crime contra a ordem tributária

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação

Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples.

Na apelação-crime encaminhada à corte, após ser condenado no primeiro grau, o empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora. Ou seja, seria ele o responsável pelas declarações à Receita Federal, que acabou detectando as disparidades de registro e, em decorrência, a sonegação tributária.

O relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, escreveu em seu voto que o mero inadimplemento de tributos não constitui crime. Para incluir determinada conduta na tipificação penal referida, é necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude. E foi o que ocorreu no caso concreto, tanto que o débito com o Fisco, em novembro de 2009, chegou a R$ 1,1 milhão.

‘‘É inequívoco que a administração competia ao acusado. Ainda que as declarações entregues à Receita tenham sido confeccionadas pelo contador, isso não isenta o acusado de responsabilidade. Dessa forma, não merece prosperar a tese da defesa de que a responsabilidade pelas condutas criminosas deve ser atribuída ao contador da empresa’’, fulminou o desembargador-relator.

A denúncia do MPF

O sócio-administrador e o contador de uma distribuidora de alimentos sediada em Criciúma (SC) foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelo crime tipificado no artigo 1º da Lei 8.137/90 — suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; e fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.

Conforme a ação, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a empresa optou fraudulentamente pelo sistema Simples, já que não preenchia os requisitos que permitissem usufruir desse benefício, destinado às pequenas e microempresas. Para isso, omitiu os valores reais de sua receita bruta, declarando valores menores. A fraude, no entanto, foi detectada pela Receita Federal, que constatou que os valores declarados estavam em descompasso com o montante informado nos livros de registros de saídas. A denúncia foi distribuída à 1ª Vara Federal de Criciúma em abril de 2011.

Em alegações finais, o MPF reafirmou os fatos narrados na denúncia, consistentes na conduta de induzir o Fisco Federal em erro. Pediu a condenação do sócio-gerente e a absolvição do contador. O primeiro, por ser administrador e quem fornecia as informações/documentações à contabilidade; o segundo, por falta de provas de que tivesse orientado seu cliente na ocultação de notas fiscais.

Sentença

Em sentença proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador, baseado nos argumentos expendidos pelo MPF nas alegações finais.

Em relação ao sócio, o julgador escreveu na sentença que a instrução probatória ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o réu, no afã de diminuir tributos e contribuições, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples. O empregado do escritório responsável pela contabilidade, citou o julgador, disse que o empresário apresentou notas que havia omitido da fiscalização. Isso explica a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os registrados nos livros de saída da contabilidade, o que caracteriza sonegação fiscal.

O juiz não se deixou convencer pela tese de atipicidade da conduta, esgrimida pela defesa, sob o fundamento de que o réu não possuía conhecimentos técnicos com relação aos tributos. ‘‘O réu, na qualidade de empresário, tinha conhecimento de que deveria declarar ao Fisco a receita efetivamente auferida pela empresa. Sendo pela pessoa jurídica, tinha o dever de cumprir fielmente com as obrigações tributárias da empresa. O dolo, pois, está presente’’, anotou na sentença.

O sócio-administrador acabou condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 50 dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo. Na dosimetria, a pena foi substituída por duas restritivas de direito — pagamento de R$ 10 mil, a título de prestação pecuniária; e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

 

Fonte: Jornal Contábil

Sefaz-MT responsabilizará contabilistas por sonegação fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento do tributo, como solidários, caso concorram para o não pagamento do mesmo, está prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), mas não era adotada como regra pela secretaria, situação que muda a partir de agora, por iniciativa do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz.Em 25 de maio, técnicos da Sefaz se reuniram com a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) para informar o posicionamento da secretaria sobre o tema. Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.São considerados crimes contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei nº 8.137/90, as práticas dolosas de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou outro documento contábil; distribuir, fornecer ou emitir documento falso; corromper dados contábeis; entre outros.O objetivo do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz é dificultar a prática de sonegação fiscal pelas empresas, tornando a fiscalização mais rigorosa e desestimulando contabilistas a praticarem atos ilícitos. A atitude mais firme da Sefaz também deve acabar com a concorrência desleal, pois vai impedir que maus profissionais conquistem mais clientes exatamente por utilizarem meios de burlar o fisco, enquanto os que trabalham direito acabam penalizados.A Sefaz também irá colaborar na orientação de contabilistas que ainda tenham dúvidas a respeito da responsabilidade sobre o trabalho que realizam, já que o profissional é penalizado não apenas quando age com dolo (intenção), mas também por negligência ou omissão. Para isso, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC), a pedido do CRC, irá ministrar palestra aos profissionais sobre os principais pontos da legislação que trata do assunto. O Código Civil, no artigo 1177, também prevê que a responsabilidade dos profissionais de contabilidade é direta, pessoal e solidária na prática de atos dolosos.

Fonte: site da Sefaz-MT

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

Tem surgido discussões sobre o quanto se dedica a promover as alterações nos sistemas, a preparar as apurações, por conta do nosso universo tributário já conhecido, e turbinado com novidades como a EC 87( DIFAL, Fundo de Pobreza), além de novidades, ou não, como o MDF-e, ECD com adoção inicial do padrão IFRS, ECF, e-Financeira com o Fatca, sem falarmos nos ajustes necessários ao CRS, etc. Bom, resumindo a questão, já há algum tempo o Banco Mundial e a PWC, têm publicado o anuário ” Doing Business”, que traz várias informações, e dentre elas o ” número mágico” do tempo despendido para peparar e pagar os impostos.

Eu coloquei na página central desta rede social, uma tabela, segue abaixo, com os países latinos que já têm uma NF-e ( Factura Eletrónica) e quanto cada um leva em horas por ano para esta apurar e pagar os impostos.

Particularmente eu discordo do número de horas informado para o Brasil, 2.600/ano, acredito que é muito mais, até porque qual é o perfil das empresas apuradas? Têm filiais? se tem, em quais UFs? É prestador de serviços? Contrata serviços? etc.

Ah! a RFB também discorda deste número, mas, ela alega que o tempo é menor.

Time to prepare and pay taxes (hours)

Time to prepare and pay taxes is the time, in hours per year, it takes to prepare, file, and pay (or withhold) three major types of taxes: the corporate income tax, the value added or sales tax, and labor taxes, including payroll taxes and social security contributions.

World Bank, Doing Business project (http://www.doingbusiness.org/).

 Open

 World Development Indicators

               Fonte: SpedBrasil

NF-e – 3.10 – Terceira Geração – corrigindo o processo – Validação de cadastro – CCC – Cadastro Centralizado de clientes

Nesta semana iniciei a discussão sobre alguns impactos da NF-e Terceira Geração nos processos das empresas, com o tema da revisão do cadastro de clientes nas operações com o varejo, em especial aquelas operações em que o cliente não fornece a I.E, mas, quer o faturamento como contribuinte do ICMS ( segue o link http://goo.gl/QcdX2v).

Observamos que os comentários relacionados ao tema foram centrados na falta de acesso aos dados dos contribuintes, e diante disto recebemos o retorno do Coordenador do ENCAT sr Vinicius Pimentel de Freitas, da Sefaz-RS e que reproduzo abaixo.

Quero lembrar que no início do processo emissão das NF-es, as empresas reclamavam que o fisco autorizava qualquer faturamento, e esta condição colocava as empresas em exposição, pelo fato de determinado contribuinte não estar habilitado para receber faturamentos; e que lhes faltava à época uma ferramenta mais eficaz que o Sintegra. Com o início da denegação do faturamento, as empresas se viram numa outra condição e neste caso, as reclamações foram desferidas pelas áreas comerciais, em função da impossibilidade de efetivar as suas vendas. Inicialmente, este processo era feito apenas nas operações internas, e agora ele já ocorre nas operações interestaduais. 

Neste cenário há também um outro ajuste no processo, para evitar eventuais problemas no contratos com cláusula contratual de entrega ( pontualidade), uma vez que a empresa ao ser impedida de faturar por problemas no cadastro do seu cliente, não pode ser apenada com uma multa contratual de atraso.

abraços

Ah! Adicionalmente coloco, no final, a tabela de endereços com e sem CCC – CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES, onde a maioria das UFS, utilizam o serviço disponibilizado pela sefaz-RS.

Validações de NF-e em operações interestaduais em função da situação do destinatário

 Tenho recebido muitas consultas com relação às validações realizadas pelas aplicações autorizadoras de NF-e no caso de operações interestaduais, em especial em função das novas regras de validação trazidas pela versão 3.10.

 Estas validações se baseiam em informações que cada uma das unidades da FEderação (UF) integrantes do sistema de Cadastro Centralizado de Contribuinte, ou CCC, mantém junto ao sistema nacional da NF-e, onde as UF informam quais são as empresas que podem ser destinatárias na qualidade de contribuinte do ICMS (par CNPJ/IE), quais podem ser destinatárias somente na qualidade de consumidor final (somente CNPJ).

 O CCC foi criado no ano de 2012 para possibilitar a implementação da denegação de NF-e em operações interestaduais em função de irregularidade fiscal do destinatário, e atualmente possui informações mantidas pela grande maioria das UF. Basicamente a informação que se passa sobre um determinado par CNPJ/IE é se a empresa está “habilitada”, ou seja, pode ser destinatária na condição de contribuinte do ICMS, ou “não habilitada”; esta última situação contempla CNPJ de empresas que deixaram de ser contribuintes do ICMS mas ainda continuam ativas, podendo, portanto, ser destinatárias de NF-e na condição de consumidor final. Ainda existe a possibilidade de ser informado que uma empresa é vedada de ser destinatária, em qualquer condição.

 As diversas combinações dos possíveis estados destas informações podem levar à rejeição ou denegação da NF-e, ou ainda, que a NF-e tenha seu uso autorizado, evidentemente se nenhuma outra rejeição por outro motivo for encontrada nesta nota (situação descrita a seguir como “NF-e aceita”).

 O sistema não se aplica para destinatários com CPF, independentemente do fato de ser ou não informada uma IE, e as regras aplicadas são as seguintes:

 1. Destinatário com IE, não é informado CPF nem CNPJ: Situação vedada pelo Schema, listada aqui somente para efeitos de documentação.

 2. Destinatário com CPF, independente de ser informada a IE: Não se aplicam validações relacionadas com o CCC.

 3. Destinatário com CNPJ com situação “Vedado”, independente de ser informada a IE: denegação.

 4. Destinatário com CNPJ, não é informada a IE:

 • CNPJ não existe no CCC: NF-e aceita

• Não existe no CCC uma IE relacionada com este CNPJ: situação não existe, CCC exige que seja sempre informado o par IE/CNPJ;

• CNPJ existe no CCC com situação “Habilitado”: rejeição em função da regra 5E17-50, IE do destinatário não informada, código 232.

• CNPJ existe no CCC com situação “Não habilitado”: NF-e aceita.

 5. Destinatário com CNPJ, é informada a IE:

 • IE informada na NF-e diferente da IE informada no CCC: Rejeição, IE do destinatário não vinculada ao CNPJ, código 234 (regra 5E17-20);

• IE informada na NF-e igual à IE informada no CCC, com situação “habilitada”:  NF-e aceita;

• IE informada na NF-e igual à IE informada no CCC, com situação “não habilitada”: Denegação.

Vinicius Pimentel de Freitas

Receita Estadual – RS

 

CADASTRO DE CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES

 Fonte: SpedBrasil

MALHA PJ e as Unificação das certidões federais

Nem tudo ficará para 2016, algumas coisas  caminharão em paralelo e cabe aos gestores, observarem estes movimentos, ajustando seus processos, à medida em que eles acontecerão. Neste escopo, entram as certidões negativas federais que passam a ser unificadas, e a pergunta que se faz é: Existe algum processo a ser ajustado na gestão das certidões? Este processo já é centralizado? existe uma célula responsável por todas as certidões e a consolidação de todos os processos? por exemplo, há empresas que tem alguns tributos questionados judicialmente, e para solicitar a certidão negativa ou melhor, uma certidão positiva com efeito negativo, seja por antecipação de tutela, por depósito integral, impugnação ou recurso, medida liminar em mandado de segurança, devem acompanhar e montar um processo de cada item, agora imagine isso para FGTS, IRPJ, PIS/COFINS, INSS? e, lembro que às vezes, mesmo com 15 dias de antecedência a certidão não sai, e se o processo, é licitatório, ou solicitação bancária para liberação de algum recurso….cuidado!

Sobre as Certidões tivemos:

PORTARIA Nº 443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts.205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUIDO MANTEGA

Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 DOU de 09.09.2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados.

Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.

Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere esta Portaria.

Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014. (Redação dada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014)

GUIDO MANTEGA

E, agora também, o MALHA PJ, ganha fôlego com o ADE 37:

 

 

 

  

Parece que as promessas do fisco, estão se confirmando.

 Agora as pendências serão colocadas no e-Cac, e cabe ao contribuinte consultar com certa regularidade, porque será dado um prazo para a regularização espontânea. Se, no-lo fizeres, será aberto o MPF e a partir de então, não caberá o processo de autoregularização. 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal.

 O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e baseado na Nota Técnica Cosit nº32, de 11 de outubro de 2011, e no Parecer de Riscos Institucionais nº 1/2012, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Consulta Pendências – Situação Fiscal-Relatório Complementar.

Parágrafo único. O acesso ao serviço de que trata o caput poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço a href=”http://www.receita.fazenda.gov.br&gt/“>http://www.receita.fazenda.gov.br>.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 Fonte: SpedBrasil