Receita Federal disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RFB

A Portaria RFB nº 853/2020 disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), realizado por meio do Chat RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010.

O atendimento virtual prestado por meio do Chat RFB será solicitado, no Portal e-CAC pelo interessado ou por representante devidamente qualificado. Os serviços prestados por meio do Chat RFB não são exclusivos do referido canal.

O atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, em um total de 12 horas diárias, exclusivamente em dias úteis.

Os serviços prestados pelo Chat RFB, constantes do Anexo Único desta Portaria, poderão ser classificados em dois níveis de atendimento:
a) primeiro, aquele em que o atendente detém capacidade técnica para a conclusão do serviço; ou
b) segundo, aquele em que são atendidos os redirecionamentos de serviços não concluídos no primeiro nível de atendimento, por servidores especializados no tema da demanda.

Fundamentação Legal: Portaria RFB nº 853/2020 – DOU 1 de 18.05.2020

 

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte : RFB

ECF – ESCRITURAÇÃO CONTABIL FISCAL – Empresas Inativas – IN 1659 DE 13/09/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.659, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………..

 

2º ………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………..

 III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica. ……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………….

  • 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. ……………………………………………………………………………” (NR)

Fonte: SpedBrasil

Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

CNPJ

Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes

Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ.

Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.

Haverá também as seguintes mudanças:
· na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual;
· nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento;
· na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e
· no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.

Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.

Registrado em: CNPJ

Fonte: Receita Federal.

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

Tem surgido discussões sobre o quanto se dedica a promover as alterações nos sistemas, a preparar as apurações, por conta do nosso universo tributário já conhecido, e turbinado com novidades como a EC 87( DIFAL, Fundo de Pobreza), além de novidades, ou não, como o MDF-e, ECD com adoção inicial do padrão IFRS, ECF, e-Financeira com o Fatca, sem falarmos nos ajustes necessários ao CRS, etc. Bom, resumindo a questão, já há algum tempo o Banco Mundial e a PWC, têm publicado o anuário ” Doing Business”, que traz várias informações, e dentre elas o ” número mágico” do tempo despendido para peparar e pagar os impostos.

Eu coloquei na página central desta rede social, uma tabela, segue abaixo, com os países latinos que já têm uma NF-e ( Factura Eletrónica) e quanto cada um leva em horas por ano para esta apurar e pagar os impostos.

Particularmente eu discordo do número de horas informado para o Brasil, 2.600/ano, acredito que é muito mais, até porque qual é o perfil das empresas apuradas? Têm filiais? se tem, em quais UFs? É prestador de serviços? Contrata serviços? etc.

Ah! a RFB também discorda deste número, mas, ela alega que o tempo é menor.

Time to prepare and pay taxes (hours)

Time to prepare and pay taxes is the time, in hours per year, it takes to prepare, file, and pay (or withhold) three major types of taxes: the corporate income tax, the value added or sales tax, and labor taxes, including payroll taxes and social security contributions.

World Bank, Doing Business project (http://www.doingbusiness.org/).

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 World Development Indicators

               Fonte: SpedBrasil