ECF – ESCRITURAÇÃO CONTABIL FISCAL – Empresas Inativas – IN 1659 DE 13/09/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.659, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………..

 

2º ………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………..

 III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica. ……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………….

  • 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. ……………………………………………………………………………” (NR)

Fonte: SpedBrasil

Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

CNPJ

Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes

Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ.

Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.

Haverá também as seguintes mudanças:
· na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual;
· nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento;
· na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e
· no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.

Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.

Registrado em: CNPJ

Fonte: Receita Federal.

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?

Tem surgido discussões sobre o quanto se dedica a promover as alterações nos sistemas, a preparar as apurações, por conta do nosso universo tributário já conhecido, e turbinado com novidades como a EC 87( DIFAL, Fundo de Pobreza), além de novidades, ou não, como o MDF-e, ECD com adoção inicial do padrão IFRS, ECF, e-Financeira com o Fatca, sem falarmos nos ajustes necessários ao CRS, etc. Bom, resumindo a questão, já há algum tempo o Banco Mundial e a PWC, têm publicado o anuário ” Doing Business”, que traz várias informações, e dentre elas o ” número mágico” do tempo despendido para peparar e pagar os impostos.

Eu coloquei na página central desta rede social, uma tabela, segue abaixo, com os países latinos que já têm uma NF-e ( Factura Eletrónica) e quanto cada um leva em horas por ano para esta apurar e pagar os impostos.

Particularmente eu discordo do número de horas informado para o Brasil, 2.600/ano, acredito que é muito mais, até porque qual é o perfil das empresas apuradas? Têm filiais? se tem, em quais UFs? É prestador de serviços? Contrata serviços? etc.

Ah! a RFB também discorda deste número, mas, ela alega que o tempo é menor.

Time to prepare and pay taxes (hours)

Time to prepare and pay taxes is the time, in hours per year, it takes to prepare, file, and pay (or withhold) three major types of taxes: the corporate income tax, the value added or sales tax, and labor taxes, including payroll taxes and social security contributions.

World Bank, Doing Business project (http://www.doingbusiness.org/).

 Open

 World Development Indicators

               Fonte: SpedBrasil

SPED – RFB – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO -2016 – COM RESULTADOS DE 2015

A RFB liberou o Plano de Fiscalização de 2016, e também, os resultados de 2015.Vejam alguns detalhes:                                                                                                                                                                                                                                   Fonte : SpedBrasil 

ECF – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1515/14 ( sobre a lei 12.973/14) IRPJ/CSLL E PIS-PASEP/COFINS

Publicada a IN 1515, que traz os esclarecimentos que faltavam para alguns detalhes da IN 12.973/14 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributárioda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alteraçõesintroduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovadopela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no Decreto Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.316, de 22de novembro de 1996, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, na Lei nº 10,637 de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 11.941, de 25 de junho de2009, no art. 22 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts. 48 e 70 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos arts. 1º, 2º, 4º a 75, 116, 117 e 119 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, Parecer Normativo RFB nº 5, de 11 de abril de 2014, e no art. 2º da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade.

§ 1º Esta Instrução Normativa dispõe também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

segue o link:   IN 1515/14

Fonte: SpedBrasil